O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) reestruturou a Política Institucional de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais com a publicação da Resolução nº 20, nesta quinta-feira (28/8). Até a aprovação dessa nova medida pelo Tribunal Pleno, a atuação do Judiciário tocantinense era regida por uma resolução em vigor desde 2023, agora revogada.
A medida visa aprimorar o suporte e o acolhimento a pessoas e familiares que tenham sofrido danos físicos, morais, patrimoniais ou psicológicos em decorrência de crimes ou atos infracionais cometidos por outra pessoa, mesmo que não identificada.
Uma novidade da nova resolução é a criação do Núcleo Permanente de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (NUPAVIT), vinculado à Presidência do TJTO. O núcleo será responsável por coordenar, gerir e difundir a implementação da política, além de supervisionar as atividades dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas (CEAV), que serão criados conforme a demanda.
Conforme a resolução, um CEAV será instalado na comarca de Palmas como projeto-piloto, com duração de um ano. Posteriormente, será expandido para outras comarcas, de acordo com a demanda e a estrutura disponível.
Segundo a resolução, esses centros funcionarão como canal de acolhimento e oferta de informações sobre o andamento de processos e orientação sobre direitos. Caberá ao CEAV encaminhar as vítimas para a rede de serviços de saúde, assistência social e jurídica. O objetivo é evitar a chamada “revitimização”, ou seja, o sofrimento adicional causado pelo contato com o sistema de justiça, mas de forma estratégica e supervisionada pelo NUPAVIT.
“Com o NUPAVIT, o Judiciário tocantinense passa a contar com um órgão de deliberação estratégica, com atribuições claras para propor melhorias, articular parcerias interinstitucionais e supervisionar o funcionamento dos centros de atendimento”, explica a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal.
Outro ponto destacado pela presidente na resolução é a governança colaborativa. “O NUPAVIT irá atuar em articulação com diversas outras coordenadorias e setores do Tribunal, como a Coordenadoria da Mulher (CEVID), da Infância e Juventude (CIJ) e o Núcleo de Solução de Conflitos (NUPEMEC), promovendo uma abordagem integrada dos direitos humanos”, completa a presidente.
O NUPAVIT terá mandato de dois anos, coincidente com a gestão do TJTO, com recondução permitida, e será composto por desembargador(a) como presidente, um(a) juiz(a) com competência criminal como coordenador(a), um(a) juiz(a) auxiliar da Presidência e um(a) juiz(a) auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça.
Acesso ao serviço
Conforme a resolução, o TJTO disponibilizará, em seu site, um Canal Especializado de Apoio às Vítimas, com informações sobre a política institucional, orientações sobre programas de proteção, Justiça Restaurativa, acesso à rede de serviços socioassistenciais e jurídicos, tramitação de processos e direitos das vítimas. A Ouvidoria Judiciária oferecerá atendimento e orientação enquanto esse canal não estiver em funcionamento.
Também estão previstas a produção e a distribuição de cartilhas sobre o funcionamento do sistema de justiça, o procedimento de apuração de ato infracional e as medidas de proteção, participação e ressarcimento pelos danos, que serão encaminhadas às vítimas intimadas em inquéritos ou ações penais.
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS) será responsável por fiscalizar o cumprimento da resolução, que inclui a destinação prioritária de valores de prestação pecuniária para a reparação de danos às vítimas. A Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) capacitará magistrados(as), servidores(as), estagiários(as), colaboradores(as) e profissionais que atuarão nos Centros Especializados de Atenção à Vítima.
Confira a íntegra da resolução.