O juiz auxiliar dos precatórios do Tribunal de Justiça do Tocantins, Esmar Custódio Vêncio Filho, participou da III Reunião da Câmara Nacional dos Gestores de Precatórios. O evento, realizado nos dias 25 e 26 de maio, na Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Unicorp), contou com a participação de mais 20 tribunais de Justiça.
Durante a programação, o grupo de trabalho discutiu as inovações trazidas pela Emenda Constitucional 94/2016, que dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais. Foram tratadas questões relacionadas ao parcelamento da dívida de precatórios à luz do novo regime especial e o regime geral de pagamentos; as dificuldades enfrentadas para a retenção e recolhimento de valores a título previdenciário quando inexistente o regime próprio de previdência; e o uso dos depósitos judiciais como meio de pagamento de precatórios.
O juiz de precatórios tocantinense, Esmar Filho, ressaltou a importância do encontro. "Além de serem discutidas matérias relevantes relacionadas aos precatórios, são elaborados enunciados que orientam de que forma o setor de precatórios dos tribunais de Justiça irão atuar, especialmente porque não há doutrina e jurisprudência que trate do assunto”, disse o magistrado.
A próxima reunião da Câmara Nacional dos Gestores de Precatórios será realizada no mês de setembro na cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte.
Maria Gabriela – Cecom/TJTO
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