Servidoras efetivas, comissionadas, estagiárias, residentes jurídicas, trabalhadoras terceirizadas e demais colaboradoras do Judiciário tocantinense passaram a contar com ações de prevenção e combate à violência doméstica e familiar. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) instituiu o Programa de Proteção, Acolhimento Humanizado e Solidário às Mulheres do Poder Judiciário do Tocantins (PAHS).
Mediante o programa, o TJTO busca estabelecer políticas, diretrizes e ações que visem prevenir e combater a violência doméstica e familiar praticada contra magistradas e servidoras, por meio da implementação de um protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança.
O Programa engloba todas as formas de violência previstas na Lei nº 11.304/2006 e será norteado por medidas que visam à prevenção da violência contra magistradas e servidoras, bem como pelos seguintes protocolos: informativo (disseminar informações ao público-alvo); estrutural (unidades judiciárias responsáveis e capacitadas em recepcionar as vítimas); e de capacitação (cursos de formação, aprimoramento e sensibilização voltados à identificação, prevenção e acompanhamento dos casos de violência à mulher).
Atendimento acolhedor e humanizado
O programa deverá ser orientado pelo atendimento acolhedor e humanizado; pela garantia da privacidade, confidencialidade e segurança das informações trocadas; e por assegurar o acesso da vítima aos serviços institucionais de assistência social, psicológica e médica, com atendimento prioritário e de qualidade. Também deverá ser norteado pela informação à vítima sobre seus direitos, processo de denúncia e medidas de proteção disponíveis.
O PAHS está vinculado à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMSVID) e coordenado pelo (a) magistrado (a) titular da Coordenadoria, atualmente conduzida pela juíza Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira. O programa é desenvolvido em conjunto com o coordenador (a) do Núcleo de Inteligência e Segurança (NIS) e conta com o apoio das equipes da Coordenadoria Estadual, NIS e Assessoria Militar da Presidência (Asmil), sendo que o (a) magistrado (a) coordenador (a) da CEMSVID é responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento e pela avaliação do programa.
Tribunal Pleno TJTO
O programa foi instituído na 11ª Sessão Ordinária Administrativa do Tribunal Pleno do TJTO, realizada no último dia 20 de julho e atende à Recomendação Nº 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.
Confira a Resolução Nº 18 na íntegra aqui