O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a partir desta quarta-feira (23/3), implantará a 2ª etapa da migração dos boletos de Arrecadação Judiciária (DAJ). Assim, a comunicação dos sistemas DAJ, SEI e Central de Protesto passarão a ter sua emissão pela Caixa Econômica Federal, visto o ajuste formalizado no contrato nº 147/2021 com a instituição financeira, permanecendo os demais documentos sendo arrecadados pelo Banco do Brasil, até que a implantação alcance a todos os sistemas.
A Diretoria Financeira do TJTO adianta que os DAJs gerados por meio da "Calculadora Judicial" tendo como arrecadadora a Caixa Econômica Federal foram implantados com sucesso.
Exclusividade
O contrato com a Caixa tem por objeto a contratação de instituição bancária oficial, em caráter de exclusividade, “para prestação de serviço de acolhimento bancário, identificação de origem do crédito e para o recebimento/processamento de guias compensáveis (boleto) e/ou guias não compensáveis das receitas do Poder Judiciário, proporcionando arrecadação do Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Funjuris), Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil), Fundo Especial de Compensação e Eletronização de Serventias Extrajudiciais (Funcese) e do Fundo Estadual dos Magistrados (Funseg).
Comunicação TJTO