Com o objetivo de garantir a união de esforços na construção de um ambiente pacífico e saudável durante as eleições deste domingo (2/10) e posteriormente ao evento, até a posse dos eleitos, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) celebrou acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado (MPTO), a Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Polícia Militar do Estado do Tocantins.
O acordo atende ao Provimento nº 135 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no período eleitoral; determina a modificação de competência ou criação, pelos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, de juízos criminais especializados em delitos violentos com motivação político-partidária; determina aos tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e tribunais de justiça militar dos estados que, conjuntamente, empreendam esforços para celebração de acordos de cooperação com os órgãos de segurança pública locais e ministérios públicos, com o propósito de assegurar a normalidade das eleições, a segurança dos magistrados envolvidos, a regular posse dos eleitos, e dá outras providências.
Neste sentido, foi criada ferramenta, no sistema e-Proc, que viabiliza a possibilidade de que a concentração de competência de que trata o caput do art. 9º do Provimento CN n. 135, de 02 de setembro de 2022. Além disso, foi disponibilizado no sistema e-Proc o assunto “15169 - Motivação Político-Partidária (Provimento CNJ 135/2022)”, a ser usado nos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e ações penais por crimes de que tratam os arts. 9º e 10 do Provimento n. 135, de 02 de setembro de 2022.
Compromisso
Para garantir que as eleições ocorram dentro da normalidade, as partes se comprometeram a promover as condições necessárias, incluindo a disponibilização de recursos materiais e humanos; bem como a adotar ações de prevenção e de enfrentamento de atos de violência político-partidária, inclusive mediante ferramentas de inteligência, voltadas à preservação da liberdade de expressão e de imprensa, da estabilidade social e da normalidade democrática e constitucional; entre outras ações.
Informações acerca dos julgamentos relativos à violência político-partidária no Estado, pelo Judiciário tocantinense, podem ser conferidas aqui
Comunicação TJTO