Além das diversas propostas de emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional que afetam a carreira da magistratura, o Conselho dos Tribunais de Justiça decidiu também atuar em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para impedir que um pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) seja atendido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Os juízes federais querem o direito de atuar na Justiça Eleitoral de 1º grau, hoje exercida por juízes estaduais e o pedido, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, conta com o aval do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo afirmou o presidente da AMB João Ricardo Costa nesta sexta-feira, durante o 105º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, no Rio de Janeiro.
O magistrado afirmou que a entidade irá enfrentar o posicionamento da OAB e pediu o apoio dos presidentes do TJs. "É um enfrentamento que vamos fazer e, diante de uma série de medidas para colocar em prática, queremos uma parceira com os tribunais de Justiça. Não vamos ceder a Justiça Eleitoral", disse.
Os desembargadores acataram a sugestão do presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, de atuação regional nas seccionais da Ordem em seus estados para expor a posição contrária da Justiça Estadual ao pedido da Ajufe. Na próxima semana, o Conselho deverá questionar formalmente a OAB sobre o apoio ao pedido.
NORMAS
O presidente da AMB também propôs a atuação conjunta com o Colégio de Presidentes para as ações junto ao Congresso Nacional especialmente para expor o entendimento dos magistrados sobre a proposta de emenda constitucional 62/2015, que desvincula a remuneração da magistratura à dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e o projeto de Lei 3123/2015, que inclui qualquer tipo de remuneração no teto constitucional. "São propostas perigosas”, avaliou, porque afeta direitos da magistratura.
O Colégio de TJs e AMB irão cumprir uma agenda comum de presença junto ao Parlamento para atuarem diretamente na tramitação destas medidas, algumas consideradas irregulares por vício de iniciativa. A AMB também irá propor junto ao Congresso Nacional a criação de um conselho de inconstitucionalidade para evitar a tramitação de medidas inconstitucionais no Legislativo brasileiro.
Lailton Costa - Cecom/TJTO
Fotos: Rondinelli Ribeiro - Cecom/TJTO
