Cerca de 30 servidores das Comarcas do interior do Estado participaram, na tarde desta quinta-feira (17/12), de reunião técnica sobre a alimentação do Sistema Nacional de Adoção, que engloba o Cadastro Nacional da Criança e do Adolescente Acolhida (CNCA), em caso de adoção; e o Cadastro Nacional dos Adolescentes em Conflitos com a Lei (CNACL). A reunião aconteceu na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
Os cadastros são uma exigência da nova Lei nº 1.2010/09 de Adoção, que entrou em vigor dia três de novembro, como também uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a Juíza da Vara da Infância e da Juventude de Palmas, Dra. Silvana Parfieniuk, que conduziu a reunião.
O cadastro nacional será feito pelo site do CNJ (www.cnj.jus.br) e tem o objetivo de sistematizar e padronizar os registros de atendimentos às crianças e adolescentes, alimentando o banco de dados, conforme as exigências do processo de adoção.
De acordo com a Juíza, o sistema está em fase de teste e todos os cadastros devem ser inseridos até 15 de janeiro. Nesse período, os técnicos que detectarem problemas e tiverem dificuldade poderão entrar em contato com o CNJ para resolvê-los. “O sistema foi criado para oferecer mais segurança e depois de ser concluído não permitirá alterações dos dados”, informou Silvana.
Na ocasião, a Juíza falou da importância do cadastro para a segurança das crianças e dos adolescentes, que precisam encontrar pais com perfil psicológico e vocação para ter um filho adotado. “Essas exigências não devem ser encaradas com dificuldade, mas como precauções contra mal intencionados. Evitando o uso dessas crianças para o trabalho escravo e também para a retirada de órgãos, não podemos descartar nenhuma possibilidade, precisamos nos resguardar”, orientou Silvana, citando o exemplo de uma mulher em Palmas, que conseguiu viajar para o exterior, falsificando o registro do filho, que foi localizado devido à quantidade de informações contidas no cadastro.
Assessoria de Comunicação do TJTO-fone(63)3218-4437 email: