Levantar debates sobre os valores que norteiam a prática de solução de conflitos em contraponto aos preceitos da punição pelo o Código Penal é um dos objetivos do primeiro seminário de Justiça Restaurativa que termina nesta terça-feira (18/6), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
Representam o Poder judiciário do Tocantins a juíza auxiliar da Presidência, Rosa Maria Gazire Rossi, e os juízes Antônio Dantas e José Ribamar Mendes Júnior, além servidora da Escola Superior de Magistratura Tocantinense (Esmat) Tayna Nunes Quixabeira.
Durante a abertura do evento, que aconteceu nesta segunda-feira (17/6), o coordenador do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ, conselheiro Valtércio Oliveira, citou a Resolução CNJ n. 225/2016 e falou sobre a importância de se buscar uma reaproximação entre as vítimas e os ofensores. Nesse aspecto, ele abordou a importância de o CNJ fomentar no Judiciário práticas não tradicionais de resolução de conflitos visando a pacificação social.
O conselheiro Valdetário Monteiro ressaltou, por sua vez, que a Justiça Restaurativa se distingue do modelo de punição do sistema penal. “É uma prática da Justiça que se distancia do método penal tradicional, pois busca meios reconciliatórios e maior participação da vítima e do culpado no processo, ou seja, pretende resolver conflitos de modo distinto do punitivismo clássico."
Também presente ao evento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou que, nos últimos tempos, houve desproporcional aumento da distribuição de demandas e que hoje é ponto pacífico que os tribunais não conseguiram acompanhar as exigências de uma demanda tão intensa e reprimida por anos. Segundo ele, é nesse contexto que ganha relevância conciliação e a mediação como formas alternativas de solução de controvérsias, tanto na esfera cível quanto na penal.
“O tratamento adequado dos conflitos de interesses, que ocorrem em escala crescente na sociedade brasileira, passa necessariamente pela estruturação de mecanismos de autocomposição judiciais e extrajudiciais, em especial nas lides em que se discutem aspectos econômicos, e na esfera penal, está sendo posta em prática a Justiça Restaurativa como forma de resolução de conflitos caracterizados como crime ou contravenção penal, com participação direta do infrator e da vítima”, afirmou o corregedor.
Diálogo com as comunidades
Na sequência do evento, o conferencista João Salm, da Governors State University em Illinois, nos Estados Unidos, e um especialista mundial em Justiça Restaurativa, abordou a essência e importância para a sociedade dessa modalidade de solução de conflitos.
Ao falar sobre os valores que permeiam a aplicação do método e sobre trabalhos que vêm sendo feitos em vários países, João Salm propôs uma maior aproximação do Judiciário com os jurisdicionados. “É preciso diálogo com as comunidades às quais servimos como servidores públicos”, disse. Em sua conferência, Salm citou os princípios que regem a Justiça Restaurativa: valores, relacionamento, responsabilidade coletiva, necessidade de lidar com dano e fortalecimento das comunidades.
Segundo Salm, é necessário que se entenda essa modalidade de solução de conflitos como uma iniciativa de ação conjunta de várias instituições, tais como as comunidades, as famílias, as escolas, as prisões, os tribunais de Justiça, as instituições religiosas e as entidades não-governamentais, entre outras. E, conforme disse, para a prática dessa modalidade de solução de controvérsias, incluindo as de natureza penal, é necessário pensamento reflexivo e crítico, cuidado, ética, solidariedade e ações multidisciplinares que visem o encontro, o reparo do dano e a transformação do indivíduo e da comunidade na qual está inserido.
Entre as ações necessárias nesse campo, ele sugeriu cuidado com a linguagem e que, nas experiências da Justiça Restaurativa, devem ser suprimidas palavras como crime, criminoso e infrator de forma a se evitar rótulos. Ao propor a pacificação de conflitos pela via da Justiça Restaurativa, Salm diz ser necessário ampliar os horizontes. “Precisamos de pluraridade e diversidade em nosso entendimento sobre a Justiça.”
Pesquisas apresentadas
Uma pesquisa desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciária (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mapeou as iniciativas de programas piloto de Justiça Restaurativa implantadas por alguns tribunais de Justiça (TJs) brasileiros. Introduzido oficialmente no Brasil em 2005, o método apresenta-se como uma alternativa de solução de conflito que pode ser utilizado em qualquer etapa do processo criminal. Os resultados dos dados coletados, durante os meses de fevereiro a abril, foram divulgados no Seminário Justiça Restaurativa.
De acordo com a pesquisa, dos 32 tribunais, apenas um não respondeu ao questionário, sendo que dos 31 somente três responderam não possuir nenhum tipo de iniciativa sobre Justiça Restaurativa. Portanto, 25 Tribunais de Justiça, 96% do total de respondentes, e três Tribunais Regionais Federais, 60% dos existentes, possuem algum tipo de iniciativa em Justiça Restaurativa. Ao todo, foram contabilizados 44 programas, projetos e ações.
Confira aqui a íntegra do estudo.
Comunicação TJTO com informações do CNJ.
