O Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins (Nupref/CGJUS) realiza na próxima segunda-feira (11/11), a 1ª Audiência Pública de Constatação, Mediação e/ou Conciliação relacionada à regularização fundiária dos Loteamentos Coqueirinho/Tiúba, em Palmas. O edital de Convocação das partes interessadas está publicado no diário da Justiça nº 5757 (Edital nº 509/2024).
Esta primeira audiência Pública será realizada no dia 11 de novembro, às 14h, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum de Palmas. A ação contemplará os titulares de domínio e interessados identificados pelas equipes de vistoria na primeira etapa do Loteamento Coqueirinho, o que engloba 49 ocupações que se sobrepõem a 16 titularidades de domínio do Loteamento Tiúba.
Além da publicação do edital no Diário da Justiça, foram enviadas notificações por telefone e mensagens via WhatsApp aos que informaram o contato nas primeiras etapas do processo. Os convocados deverão comparecer ao local com documentos pessoais e documentos referentes aos lotes de seu interesse, sendo facultado o acompanhamento de um advogado.
“Ao longo dos últimos meses, o Nupref tem acompanhado de perto todo o trabalho destinado à regularização fundiária do Coqueirinho/Tiúba. Já ultrapassamos seis etapas do Plano de Trabalho e agora avançamos para as primeiras audiências públicas. Apesar das dificuldades enfrentadas, a regularização avança alicerçada na transparência e na segurança jurídica, de modo que todos tenham a oportunidade de exercer seus direitos e defender o que lhes pertence”, enfatizou o juiz coordenador do Nupref, Wellington Magalhães.
Entenda
A audiência pública é uma das etapas previstas no Plano de Trabalho desenvolvido pelo Nupref para cumprimento do Pedido de Providência nº 0005914-60.2009.2.0000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Após a conclusão das audiências, caberá ao Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitir pareceres conclusivos sobre cada caso, em conformidade com as diretrizes do CNJ. O Nupref, por sua vez, emitirá um parecer final sobre o cumprimento das etapas do plano, conforme o Provimento nº 01/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins. Depois o processo será encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas para execução das decisões ou, em casos específicos, ao CNJ, informando eventuais impeditivos.
Confira o edital de convocação aqui!
MACRODESAFIO: PREVENÇÃO DE LITÍGIOS E ADOÇÃO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS PARA OS CONFLITOS