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“A pessoa em conflito com a lei e a luta antimanicomial na perspectiva da PNAISP- Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional” foi o tema da palestra do professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Pereira de Oliveira, durante  a Formação Inicial de Profissionais para a Implantação da Política Antimanicomial no Sistema de Justiça do Estado do Tocantins, na tarde desta quarta-feira (28/8), no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Durante a palestra, o professor falou sobre o direito constitucional à política de saúde de todos os privados de liberdade, lembrando que não se pode falar em luta antimanicomial como uma solução para a questão do sofrimento de saúde mental, que está dentro de uma política de saúde pública. "Eu não estou aqui para discutir como é que se faz a aplicação da lei antimanicomial”, disse, complementando que é preciso saber do que  trata a questão da política de saúde prisional. 

Ao falar sobre a denominação saúde prisional, Carlos Alberto fez uma crítica. “Nós temos que mudar isso. Eu só vou usar a saúde prisional porque está na política porque, se não, eu diria saúde aos privados de liberdade. A saúde é das pessoas e não do lugar onde as pessoas estão sendo atendidas, porque quando você diz saúde prisional é porque existe uma saúde da prisão e uma saúde de fora da prisão e não existe, o que existe é a saúde do SUS. São todas as políticas que estão dentro do SUS e não aquelas que o diretor do presídio acha que podem ser implantadas”.

De acordo com ele, a sentença do juiz não diz que o privado de liberdade está proibido de exercer nenhum dos direitos que ele tem como cidadão brasileiro. "A única coisa que ele deixou de ter naquela sentença é a liberdade. Ele não está impedido de estudar, de ter o direito à saúde integral”, disse o professor, explicando que esses conceitos foram criados a partir dos preconceitos. “E esses preconceitos só vão aumentando quando chegam na questão do tratamento de pessoas que têm sofrimento. E no presídio,  numa unidade prisional, não são apenas aquelas pessoas que estão com medida de segurança”.

Sobre o tratamento da saúde mental seguindo a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o professor disse que não é simples. “Cada município, região vai implantar a Resolução na realidade do seu território. É um grande dilema porque tenho que incluir o território nesta desinstitucionalização”.

Carlos Alberto observou ainda que saúde mental não é só manicômio e que a Política Antimanicomial é o caminho para resolver a internação, mas não resolve para as pessoas privadas de liberdade e que precisam de atendimento mental. 

Nossa política de saúde mental é bonita no papel, mas muito frágil. - professor Carlos Alberto.

O professor enfatizou ainda que é preciso pensar não só na saúde dos privados de liberdade, mas também dos familiares e dos trabalhadores do sistema prisional. “O sofrimento do aprisionamento mexe com a gente. A gente volta pra casa com o que vê e isso também nos faz adoecer. Tem que ter um olhar muito específico e ter cuidado com a saúde do trabalhador da saúde prisional.”

A palestra contou com a codocente, Helenilva Custódio de Melo, assistente social da Secretaria de Estado da Saúde.

A PNAISP

O Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, com o objetivo de ampliar as ações de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para a população privada de liberdade, fazendo com que cada serviço de saúde prisional passasse a ser visualizada como ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde.