Estão abertas as inscrições para o curso "Aspectos Judiciais da Improbidade Administrativa: uma visão preventiva". Dirigido a gestores públicos, a capacitação é uma promoção do Poder Judiciário do Tocantins, por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), em parceria com a Associação Tocantinense dos Municípios (ATM). As aulas serão ministradas de 11 a 15 de setembro, no auditório do Tribunal de Justiça.
Estão sendo oferecidas 983 vagas, sendo que o curso está dividido em três turmas: I – prefeitos e secretários de administração dos 139 municípios do estado do Tocantins; II – prefeitos, procuradores, secretários de finanças, saúde e educação do estado do Tocantins e de seus municípios; III – assessores jurídicos e analistas de controle interno dos 139 municípios do Estado.
O objetivo da capacitação é conscientizar os agentes públicos acerca da atuação do Judiciário com relação aos processos de improbidade administrativa, sob a perspectiva da prevenção. A intenção é promover a compreensão do cenário de construção da improbidade administrativa; identificar situações que incorrem em improbidade administrativa; estudar casos concretos mais recorrentes de improbidade no âmbito municipal de outros estados; descrever as sanções inerentes à improbidade; identificar as fases dos processos judiciais; e promover a atuação do agente municipal em conformidade com a probidade. "Este será um importante momento para que os participantes, em especial os gestores públicos, mesmo cientes de que, por imperativo legal não se pode alegar desconhecimento da lei para justificar qualquer ato de improbidade, possam melhor gerir o dinheiro público, dando-lhe a destinação prevista nas leis orçamentárias e nas normas que regem os gastos públicos. Outro ponto a ser exaltado é a inclusão do módulo sobre precatórios, matéria extremamente sensível no que se refere à administração pública, a qual deve controlar com clareza as dívidas públicas judicialmente constituídas, mormente no que diz respeito à lista de antiguidade e à pontualidade dos pagamentos”, ressaltou o coordenador do curso, juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Esmar Custódio Vêncio Filho, mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos.
Mais informações pelo e-mail
Inscrição Turma I (Prefeitos e Secretários de Administração) clique aqui.
Inscrição Turma II (Prefeitos, Procuradores e Secretários de Finanças, Saúde e Educação) clique aqui.
Inscrição Turma III (Assessores Jurídicos e Analistas de Controle Interno) clique aqui.
Confira aqui o edital.