A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, esteve na Assembleia Legislativa do Estado (Aleto), nesta sexta-feira (18/10), para apresentar, ao presidente da Casa, deputado Amélio Cayres, a Proposta Orçamentária do Poder Judiciário para o ano de 2025. A peça foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça na quinta-feira (17/10), após ser amplamente discutida em reuniões da Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento, conforme Recomendação CNJ nº 147.
Em razão da importância da propositura para a implementação da qualidade dos serviços forenses, a presidente do TJTO fez questão de ir pessoalmente tratar sobre o assunto e defender a necessidade do reforço orçamentário para o planejamento do Poder Judiciário tocantinense para os próximos anos, principalmente em relação à estruturação do quadro de pessoal.
A desembargadora Maysa Vendramini Rosal, corregedora-geral da Justiça e presidente eleita do TJTO para o biênio 2025/2027, acompanhou a desembargadora Etelvina Maria Sampaio na visita, juntamente com os juízes auxiliares Roniclay Alves de Morais (Presidência do TJTO) e Arióstenes Guimarães Vieira (Corregedoria-Geral da Justiça), e a diretora-geral do Tribunal, Ana Carina Souto.
Orçamento e demandas
O Tribunal de Justiça está propondo um orçamento de R$ 880 milhões para 2025, conforme sugestão apresentada pela comissão. “A nossa proposta é que, pelo menos, o índice que o governo propôs (8,13%) incida sobre o nosso orçamento final de 2024”, destacou a presidente, que argumentou que suplementação não permite o planejamento institucional. “Nós precisamos planejar, fazer concurso, porque temos hoje uma estrutura física muito boa, mas a nossa estrutura de pessoal é da década de 1996”, citou. “São muitas estruturações que a gente precisa fazer”, acrescentou.
Segundo a presidente do TJTO, no Judiciário tocantinense, há déficit de pessoal em todas as áreas, mesmo com a realização do último concurso público, em 2022. São 200 cargos vagos, sendo 119 analistas e 81 técnicos. Para se ter ideia, há comarcas atendendo apenas com servidores cedidos de outros órgãos e unidades funcionando, na sua maioria, com comissionados e contratados. O TJTO também possui mais de 50 comissões que necessitam de estrutura de pessoal.
Além disso, nos últimos anos, o Judiciário deixou de trabalhar só com a atividade de julgar e assumiu muitas políticas públicas provenientes do próprio Poder Executivo, a exemplo da adoção de políticas públicas relativas à Saúde, Infância e Juventude, Violência Doméstica, População de Rua, Execução Penal e Regularização Fundiária, dentre outras. “Precisamos planejar para os próximos 35 anos, para que nós possamos fazer concursos. Precisamos trabalhar com servidores efetivos”, reforçou.
Diante dessa realidade, a presidente do TJTO defende que um orçamento adequado é essencial para conferir aos tocantinenses uma prestação de serviços à altura que o Tocantins necessita, em face do seu crescimento. "Nós precisamos crescer na medida que o Estado se desenvolve”, pontuou.
Após ouvir as demandas apresentadas, o presidente da Assembleia Legislativa se colocou à disposição para discutir a proposta a fim de que as necessidades do Poder Judiciário tocantinense sejam atendidas.
Comissão de Orçamento
A última reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento do Judiciário, antes da aprovação no Pleno, foi realizada na quarta-feira (16/10) e conduzida pela presidente do TJTO. Na ocasião, discutiu-se o déficit acumulado e medidas para equilibrar os números diante de um cenário com déficit crescente ao longo dos anos no orçamento do Judiciário.
Participaram da reunião as desembargadoras Ângela Prudente (vice-presidente) e Maysa Vendramini Rosal, e os diretores: Ana Carina Souto (diretora-geral), Gizelson Monteiro de Moura (diretor financeiro), membros da comissão, instituída pela Portaria Nº 1775/2024 de 18 de junho de 2024.
A expectativa é que o orçamento seja aprovado na Assembleia Legislativa e depois siga para a sanção do governador Wanderlei Barbosa, reforçando a posição do TJTO na busca por garantir os recursos necessários para uma prestação jurisdicional eficiente no exercício de 2025.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O CNJ considera que a participação do Poder Judiciário na construção do pertinente diploma orçamentário diretivo, em conjugação com os outros Poderes instituídos, é reflexo do status constitucional da autonomia e da independência que lhe são atribuídas no art. 2º da Constituição Federal.
Para tanto, o Conselho editou a Recomendação CNJ nº 147 de 13/12/2023, em cumprimento ao art. 99, § 1º, da Constituição Federal, estabelece que os Tribunais promovam gestões com o Poder Executivo de forma a assegurar a efetiva participação na estipulação e deliberação dos limites de suas propostas orçamentárias quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma a contemplar:
I – o adequado montante de dotação orçamentária para suprir suas demandas e compromissos;
II – as metas e prioridades;
III – as dotações orçamentárias decorrentes de eventuais alterações da legislação tributária relativas aos recursos destinados aos tribunais.
