O Poder Judiciário do Tocantins (PJTO) irá suspender os prazos processuais destinados ao Estado, no âmbito de execuções fiscais em curso por 60 dias, que se iniciarão a partir de 23 de julho até 22 de setembro de 2024. A suspensão irá acontecer com o objetivo de permitir que a Procuradoria-Geral do Estado promova a análise dos processos e apresente a manifestação devida.
A decisão também segue o que foi disposto pelo Acordo de Cooperação Técnica N° 8/2024, que racionaliza e aprimora a tramitação de Execuções Fiscais ajuizadas pelo Estado do Tocantins que possuam valor inferior a R$ 10.000,00 em observância ao disposto nas Resoluções n. 471/2022 e 547/2024.
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