O Poder Judiciário do Tocantins realizará, entre os dias 23 de julho e 25 de agosto, o mutirão de processos penais nas varas com competência criminal ou execução penal. A ação será executada pelos (as) juízes (as) das varas, em parceria com os demais órgãos do sistema de justiça, para a reavaliação de ofício da prisão nos processos de conhecimento e de execução penal.
Os processos serão reavaliados somente se atenderam aos seguintes critérios: prisões preventivas com duração maior do que 1 (um) ano; gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado.
A revisão dos processos será realizada pelos (as) juízes (as) aos quais os processos estão vinculados, nas comarcas em que os feitos tramitam. Após a identificação dos processos em tramitação que contemplem alguma das situações previstas acima, o(a) juiz(a) determinará a intimação da acusação e da defesa para manifestação no prazo de até cinco dias.
A eventual imposição de medida de monitoramento eletrônico seguirá os princípios e diretrizes da Resolução CNJ Nº 412/2021, especialmente quanto às hipóteses de aplicação, tempo de duração, determinação de condições que contribuam para a inserção social da pessoa e procedimentos para o tratamento de incidentes.
Comissão de Acompanhamento
Além disso, a Portaria que estabelece a realização do mutirão também prevê a criação da Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão com o objetivo de providenciar a divulgação dos dados da ação, coordenar a revisão dos processos de acordo com as diretrizes apresentadas nos dispositivos anteriores, além de articular com as demais instituições do sistema de justiça - Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Escritórios Sociais, para o bom andamento dos trabalhos do mutirão. O objetivo é buscar a saída digna do cárcere e possibilitar o encaminhamento às políticas públicas de saúde e assistência social quando necessário.
A Comissão será composta pelos juízes Allan Martins Ferreira, representante do GMF/TO, Edson Rosas Neto, representante do CNJ/DMF e o juiz Arióstenes Guimarães Vieira, representante da CGJUS/TO, além da servidora do GMF/TO Cláudia Rodrigues Chaves Silva.
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