Para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em agosto de 2018 foi criada a "Lei Geral de Proteção de Dados" (LGPD - lei n. 13.709), entrou em vigor em setembro de 2020 e a aplicação das sanções previstas passaram a valer em 1º de agosto de 2021.
Com a lei, órgãos públicos e empresas privadas precisaram se adaptar às mudanças. No Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação nº. 73/2020, para incentivar a preparação dos órgãos para o cumprimento da nova norma, e depois a Resolução n.363/2021, que trouxe as medidas a serem adotadas pelos tribunais.
No Judiciário tocantinense foi criado o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), que tem à frente o desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho e o Grupo de Trabalho Técnico de Proteção de Dados Pessoais (GTTPDP), além de outras ações que foram feitas com as diversas áreas.
A chefe da Divisão de Inteligência do TJTO, delegada de polícia Milena Santana de Araújo Lima, que também faz parte do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS) no GTTPDP ressalta que o Tribunal tem investido em tecnologia e segurança da informação. “A LGPD veio para impulsionar a cultura de privacidade, trazendo os princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, gerando reflexos no Poder Judiciário.”
Portal informativo
Entre as adaptações do TJTO está o Portal da LGPD, onde é possível encontrar informações iniciais sobre a lei e também a Política de Privacidade e Termo de uso do sítio eletrônico do TJTO. Há ainda o Plano Normativo, onde é possível conhecer as leis e atos normativos sobre o tema, tratando-se um campo específico os direitos dos titulares. “Por fim, destacamos que nele foram relacionados os meios de contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, assim como formulário eletrônico para solicitações, dúvidas, reclamações, elogios, entre outras opções”, explica a chefe da Divisão de Inteligência do TJTO.
Semana LGPD
Para debater sobre a LGPD, nos dias 27 e 28 de setembro, o PJTO realiza a Semana sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O evento acontecerá presencialmente no auditório do TJTO para os inscritos em Palmas e, simultaneamente, será transmitido ao vivo para os participantes matriculados nas cidades do interior do Tocantins e de outras regiões. Mais informações aqui.