O Poder Judiciário do Tocantins instituiu, por meio da Portaria Conjunta nº 14, de 4 de setembro de 2024, o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP). O documento foi publicado no Diário da Justiça de quinta-feira (26/9) e já está valendo. O regimento interno deve ser elaborado em um prazo de 90 dias. Antes da publicação, o TJTO já havia mobilizado várias instituições.
O Comitê é um grupo interinstitucional criado para atuar na implementação do plano estadual de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 347. Tem como objetivo, também, fortalecer as políticas e os serviços penais por meio da atuação cooperativa de seus integrantes e dos órgãos, instituições e entidades que representam.
A estrutura do Comitê de Políticas Penais será formada por coordenação, colegiado, câmaras temáticas, e secretaria. A coordenação é do magistrado supervisor/coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), representando o Poder Judiciário, e pelo secretário de Cidadania e Justiça do Tocantins, órgão responsável pela administração prisional, representando o Poder Executivo Estadual.
O colegiado será composto por membros do Comitê de Políticas Penais, que são representantes de órgãos, entidades públicas e privadas e da sociedade civil, sendo um titular e um suplente. Caberá ao colegiado auxiliar a Coordenação, aprovar o regimento interno, planejar, executar, monitorar e avaliar as ações do Comitê de Políticas Penais.
Já as Câmaras Temáticas são unidades colegiadas descentralizadas criadas a partir de deliberação do colegiado ou recomendação da coordenação, visando aprofundar a atuação em determinadas temáticas e serão integradas por membros do colegiado.
Confira a portaria aqui.