Em Carta de Compromisso assinada pela presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, o Poder Judiciário do Tocantins (PJTO) assumiu o compromisso de enfrentar o assédio moral, sexual e a discriminação no âmbito desta corte de Justiça.
A carta ressalta que o PJTO irá observar fielmente e, sem prejuízo de outras normas coercitivas, os direitos fundamentais e os princípios da Administração Pública, especialmente os previstos no nos arts. 1º, III; 3º, IV; 4º, II e VIII; 5º; e 37, caput, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.
A Carta inclui ainda a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, via a Lei nº 10.741/2003, dispondo sobre o Estatuto da Pessoa Idosa; a Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e a Lei nº 12.288/2010.
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