O Juizado Especial Cível e Criminal de Tocantinópolis arrecadou mais de R$10.000,00 (dez mil reais) até o mês de outubro. A quantia foi exclusivamente da aplicação de medidas despenalizadoras, alternativas a prisão. O dinheiro foi destinado a instituições filantrópicas cadastradas para o recebimento desses recursos de medidas aplicadas em procedimentos que apuram crimes de menor potencial ofensivo.
As instituições beneficiadas são as Apaes de Tocantinópolis e Nazaré, Abrigo de Idosos e Creche Menino Jesus de Tocantinópolis. Os recursos devem ser aplicados exclusivamente em projetos aprovados previamente, sendo que as notas fiscais e prestação de contas se encontram à disposição de todos para controle e acompanhamento públicos.
“Isso é muito importante porque no Brasil nós temos todo um debate a cerca da ampliação do mecanismo de prisão como uma forma de punição e de sanção, esquecendo que muitas vezes há sanções alternativas que tem um efeito social muito maior que a própria prisão para pessoas que comentem crimes de baixo potencial ofensivo”, explicou o Juiz Ariostenis Guimarães Vieira, responsável pelo Juizado Especial Cível e Criminal.
O projeto segue determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que ainda em 2010 acionou os tribunais para que regulamentassem a forma de distribuição dos recursos oriundos de medidas alternativas. A Comarca de Tocantinópolis, seguindo a regulamentação da Corregedoria Geral de Justiça editou uma norma local exclusivamente para o Juizado Criminal. O projeto é desenvolvido em parceria com o Ministério Público Estadual, que também fiscaliza a aplicação dos recursos.
