O Tribunal de Justiça do Piauí sediou, na última quinta-feira (06/12), em Teresina, a I Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-gerais da Justiça da Região do Matopiba. O vice-corregedor geral da Justiça do Tocantins, desembargador João Rigo Guimarães, representou o Tocantins no evento que reuniu magistrados do Piauí, Maranhão, Tocantins e Bahia.
O encontrou resultou na elaboração da Carta de Teresina, definindo prioridades para fomentar a regularização fundiária da região do Matopiba. O documento expõe os compromissos dos corregedores da Justiça e solicita apoio do poder público e da sociedade para “o contínuo fortalecimento da governança fundiária, visando à superação dos conflitos fundiários, à promoção da justiça, do acesso à terra e da segurança jurídica, objetivos essenciais para o pleno desenvolvimento social, econômico e ambiental dos quatro Estados que compõem o Matopiba”.
A Carta foi assinada pelos corregedores dos quatro estados fronteiriços, representantes do Incra, governo do Piauí, da Bahia, e Associação Piauiense de Municípios. Dentre os compromissos firmados pelos participantes do Fórum, está a criação de núcleos de Regularização Fundiária e o fortalecimento dos órgãos de terra estaduais para combater a grilagem de terras públicas, promover a segurança jurídica, reconhecer os direitos legítimos dos produtores rurais, dos agricultores familiares, posseiros urbanos, dos povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais, além de resguardar o interesse público.
Os membros do Fórum ainda comprometeram-se a estabelecer uma agenda conjunta e permanente de interlocução e cooperação técnica, visando ao aperfeiçoamento das políticas fundiárias.
Ao todo, a Carta de Teresina conta com 12 propostas para promover o ordenamento territorial, a aplicação das Diretrizes Voluntárias para Governança Responsável da Terra (DVGT) e o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Propostas
1. Aprimorar e parametrizar o marco legal que rege a questão fundiária nos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, dinamizando a tramitação dos processos de regularização fundiária, diminuindo as divergências e incongruências e tornando mais claras as regras para toda a sociedade.
2. Promover a superação das indefinições e sobreposições de títulos e por vezes os conflitos de interesse entre União, Estados, municípios e particulares.
3. Buscar meios para que no prazo de 10 anos todas as terras públicas estaduais estejam devidamente identificadas.
4. Promover a padronização e integração dos diferentes cadastros de terra e a vinculação dos mesmos com o registro dos imóveis, a fim de superar as constantes falhas que favorecem a grilagem e a insegurança jurídica.
5. Construir metodologias simplificadas, de baixo custo e devidamente seguras para regularização fundiária.
6. Promover a transparência e o acesso à informação para que a população possa fazer o devido acompanhamento das políticas fundiárias.
7. Incentivar a participação social como elemento de fortalecimento da Governança Fundiária, na definição, execução e avaliação das políticas fundiárias, criando conselhos para garantir essa participação.
8. Promover o contínuo diálogo entre as Corregedorias da Justiça através do Fórum de Corregedores do Matopiba, os órgãos de terra, os órgãos de controle, os cartórios, e Legislativo, visando à identificação e superação dos problemas que afetam a política de terras nos quatro Estados que compõem o Matopiba.
9. Padronizar as metodologias e critérios para o estabelecimento do valor de referência da terra para fins de regularização fundiária, evitando discrepâncias de valores praticados pelos Governos federal e estaduais na região.
10. Promover a criação dos Núcleos de Regularização Fundiária junto às Corregedorias da Justiça nos quatro Estados que compõem a região do Matopiba.
11. Criar uma secretaria técnica para o Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Justiça do Matopiba para apoiar tecnicamente as Corregedorias e manter um calendário quadrimestral de reuniões para garantir a permanência das atividades. Definida a data de 26 de abril de 2019 para próxima reunião em Salvador Bahia.
12. Apoiar a criação do Fórum de Governadores do Matopiba.
Com informações do TJPI