Abrindo as discussões desta tarde do VI Fórum Nacional de Justiça Protetiva, a juíza Noeli Salete Tavares Revack, do Tribunal de Justiça do Paraná, palestrou sobre as especificidades a respeito da legislação e provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a filiação socioafetiva. A paternidade ou maternidade socioafetiva é aquela baseada no afeto, na convivência familiar, na solidariedade, no cuidado e no reconhecimento social do estado de filiação, que passou a ser reconhecida pelo ordenamento jurídico, sendo assegurado o direito de não distinção entre os filhos.
A magistrada destacou que é necessário analisar com maior cuidado a adoção socioafetiva, mas que a mesma não pode depender de mecanismos burocráticos da Justiça. A palestrante também apontou aos colegas juízes, os principais projetos de lei sobre a temática de adoção, entre eles a modalidade "intuitu personae", que propõe a entrega voluntária de uma criança a alguém, sem passar pelo Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
Já a juíza Ana Paula Amaro, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, destacou a falta de equipes técnicas capacitadas para as varas da infância e juventude. "Nossa realidade continua estagnada. Para que os provimentos sejam seguidos, é necessário suprir a falta de estrutura e ausência de vagas, que nós encontramos nas comarcas para uma melhor assistência a essas crianças e adolescentes", ressaltou a magistrada catarinense.
Sobre as alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em tramitação no Senado Federal, a juíza Mônica Gonzaga Arnoni, do Tribunal de Justiça de São Paulo, demonstrou em sua fala as principais dificuldades que os tribunais de justiça do Brasil encontram com os conselhos tutelares. "A maioria ocupa cargos por indicações políticas, e não está ali com intuito de modificar vidas. E essa má formação dos conselhos acabam prejudicando os encaminhamentos para podermos melhorar a estrutura", criticou.
A magistrada também criticou o acompanhamento quanto à destinação de doações para projetos que envolvam crianças e adolescentes, “precisamos ter mecanismos que comprovem o uso lícito do dinheiro destinado para boas ações de assistência”.
Os debates da tarde sobre legislação e provimentos do CNJ foram encerrados com a fala da presidente Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), juíza Julianne Freire Marques. A magistrada ressaltou a importância de o judiciário estar atento aos projetos sobre a adoção que estão em tramitação na Câmera dos Deputados e Senado. "Sem relator estes projetos estão estacionados, e não estão sendo discutidos como realmente deveriam. É por isso, que precisamos estar atentos e ter representatividade lá dentro para não sermos pegos de surpresa com a aprovação de algum projeto que não contemple uma adoção justa, que respeite em primeiro lugar as crianças e adolescentes".
Texto: Natália Rezende/ Foto: Edinan Cavalcante
Comunicação TJTO
