O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizam desde ontem o Seminário Nacional: Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro, sobre a Lei No. 12.683/2012. Autoridades responsáveis pelo combate a crimes financeiros estão discutindo medidas que garantam a efetiva aplicação da lei. O evento é dirigido a magistrados, membros do Ministério Público e convidados e está sendo realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. O desembargador Eurípedes Lamounier e os juízes de direito Alessandro Hofmann Teixeira, Mirian Alves Dourado e Fábio Costa Gonzaga, representam o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no evento.
O seminário está debatendo o conjunto de medidas de combate à corrupção e à improbidade administrativa, que foi a principal meta aprovada no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em novembro passado, em Aracaju/SE, com a participação da cúpula de todos os ramos da Justiça. Durante o encontro, presidentes de tribunais da Justiça Federal e da Estadual assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro deste ano, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e os processos penais relacionados a crimes contra a administração pública distribuídos até 31 de dezembro de 2011. O evento que termina hoje se concentra especificamente nos crimes de lavagem de dinheiro.
De acordo com o levantamento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Roraima, Rondônia e Tocantins) condenou 19 pessoas, em 2012, por lavagem de dinheiro, e o TRF 3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul) registrou cinco condenações no ano passado e duas em 2011. Nos outros três tribunais regionais não houve condenação.
Havia 971 inquéritos tramitando em 2012 na Justiça Federal, a maior parte no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (496 processos), mas só 83 denúncias foram recebidas pela Justiça. Outros 407 inquéritos foram arquivados pela Justiça Federal.
Para o juiz Alessandro Hofmann Teixeira, da 1ª. Vara Criminal de Porto Nacional, a iniciativa da presidência do TJTO em propiciar a participação da delegação tocantinense no evento de Brasília foi extremamente acertada, porque apesar do assunto ainda não fazer parte do dia-a-dia das comarcas e estar ausente da pauta de discussão da magistratura local o conteúdo que eles estão tendo acesso serve de alerta. “Os crimes de lavagem de dinheiro são muito complexos e envolve, muitas vezes, o uso de técnicas sofisticadas e tecnologia de ponta. Isto exige um trabalho meticuloso de investigação que precisa passar por um processo de modernização, até porque o trabalho do poder judiciário é inerte e precisa ser precedido de um levantamento preciso de dados antes que uma denúncia seja formalmente apresentada”, explica Hofmann Teixeira, que acredita que a legislação de combate à lavagem de dinheiro é moderna e veio para ficar.
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