O juiz William Trigilio da Silva, integrante do corpo de juízes que auxiliam os trabalhos realizados pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), determinou, nesta quarta-feira (26/10), que o Estado do Tocantins custeie os exames de DNA requeridos em ações de investigação de paternidade e/ou maternidade, na Comarca de Colinas do Tocantins.
A sentença foi proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 000408-10.2008.827.2713 de autoria da Defensoria Pública do Estado. A decisão também se aplica a outros tipos de ações judiciais que exijam a realização do exame genético determinado pela Justiça em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça.
O magistrado determina, também, que o Estado do Tocantins providencie os meios necessários para o cumprimento da sentença, fixando multa diária de R$1.000,00.
Acesse o inteiro teor da decisão.