Durante programação do projeto Justiça Cidadã, representantes de municípios que fazem parte da Comarca de Novo Acordo participaram, na tarde desta segunda-feira (6/5), de uma reunião sobre regularização fundiária. O objetivo é auxiliar os gestores a promoverem ações que visem a segurança jurídica de imóveis urbanos e rurais no Tocantins.
Ao abrir a reunião, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, ressaltou o papel do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), criado pela Corregedoria Geral da Justiça em 2018 para “atuar na prevenção de conflitos fundiários não judicializados e promover a segurança jurídica aos proprietários de terras urbanas e rurais”. Ele ainda destacou que “o Tribunal de Justiça está à disposição dos municípios para ajudar e orientar no que for necessário para promover a regularização fundiária no Estado”.
A regularização fundiária é uma urgência em todo o Tocantins devido à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2018, visando o cancelamento de todos os registros imobiliários irregulares, seja urbano ou rural. Contudo, para o coordenador do Nupref, o juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Océlio Nobre, os municípios que trabalharem pela regularização podem alcançar bons resultados em poucos meses. “Entre quatro e seis meses já é possível expedir títulos de forma segura; por isso conclamamos que abracem essa causa. A saúde financeira do Estado depende disso”, afirmou, destacando ainda que “a regularização fundiária é um resgate de cidadania”.
Repercussão com gestores
Entre os participantes, o prefeito de Santa Tereza do Tocantins, José Raimundo de Sousa Santos, destacou a importância do apoio do Judiciário. “Essa orientação é essencial para o nosso município, assim como para todos os outros municípios que estão pendentes em relação à regularização fundiária”, disse.
Já o vice-prefeito de Aparecida do Rio Negro, Sérgio Felicíssimo, frisou os benefícios que a regularização fundiária pode trazer aos municípios. “Vai ser uma conquista grande. Está todo mundo na expectativa, pois a legalização traz segurança, além da questão da valorização dos imóveis e da própria economia da cidade”, avaliou.
Também participando do encontro, o presidente da Comissão de Direitos Urbanísticos e Regularização Fundiária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO), Geraldo de Freitas, destacou que “a insegurança leva a uma instabilidade muito grande” e que é preciso “convergir todas as forças para tirar esses entraves e sanar a demanda que se repete por todo o Estado”. Ele ainda manifestou o interesse da Ordem em fazer parte do núcleo.
Medida provisória
Durante a reunião, o juiz Océlio Nobre comunicou aos presentes que uma medida provisória para regularização de registros imobiliários no Tocantins será assinada pelo governo do Estado ainda esta semana. Para o magistrado, o ato terá consequência direta na economia tocantinense e significa cidadania a quem convive com a insegurança jurídica do imóvel. Ação é fruto de uma parceria do Governo do Estado com o Tribunal de Justiça do Tocantins.
Texto: Paula Bittencourt / Fotos: Rondinelli Ribeiro
Comunicação TJTO
