Estão concluídas as tratativas de mobilização de membros dos poderes Judiciário, Executivo, Legislativo, instituições estatais e da sociedade civil, com atuação no campo das políticas penais no Tocantins, para definir a estruturação do Comitê Estadual de Políticas Penais – CEPP .
O colegiado formado para o CEPP reúne cerca de 20 instituições distintas. Doze representam os poderes estaduais e os órgãos do Sistema de Justiça (OAB, Ministério Público, Defensoria Pública) e 8 a sociedade civil, entre conselhos, movimentos sociais, instituições de ensino, entre outras.
As definições sobre a composição da Coordenação, que será dupla com representação do Poder Judiciário e do Poder Executivo, e dos integrantes do Colegiado do Comitê saíram de duas reuniões anteriores. A primeira, online, ocorreu em junho e a mais recente, de forma híbrida, no dia 16/8, e teve como um dos assuntos principais a instituição do CEPP e a estruturação do Plano Estadual Pena Justa, alinhado ao plano nacional, atualmente em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
O plano “Pena Justa - Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucionais nas Prisões Brasileiras - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347”, resultado de julgamento histórico da Suprema Corte, visa padronizar o sistema penal no país como uma espécie de guia fundamental para a elaboração do plano estadual a partir das realidades de cada território.
Coordenado inicialmente pelo juiz Jordan Jardim, coordenador do GMF/TJTO (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça Estado do Tocantins), o encontro de agosto serviu para enfatizar a prioridade na criação do colegiado.
“O Comitê Estadual de Políticas Penais é um grupo interinstitucional e intersetorial articulado e apto a atuar nas diversas temáticas afetas às políticas penais, com foco nas alternativas ao encarceramento, na promoção da cidadania das pessoas em espaços de privação de liberdade, bem como junto às pessoas egressas do sistema prisional, articulando, ainda, questões afetas aos servidores públicos e aos familiares das pessoas em execução penal", explica o juiz Jordan Jardim.
O juiz também pondera que no julgamento da ADPF 347, o Supremo determinou a execução de um plano nacional e de planos estaduais e distrital para reverter o quadro problemático nas unidades prisionais em definitivo, o que “representa um marco para a construção de uma nova forma de incidência do Estado pautada no respeito às previsões constitucionais”.
Os encontros preparatórios do comitê tocantinense ressaltaram a necessidade de colaboração entre os poderes e entidades, para garantir que as políticas penais discutidas sejam implementadas de maneira eficaz e também destacou a relevância das contribuições das diversas entidades participantes para assegurar um sistema penal mais justo e eficiente.
Outro ponto discutido na última reunião foi a importância de alinhar o plano estadual às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme destacado pelo juiz Allan Martins Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Palmas. O juiz ressaltou que o Comitê de Políticas Penais não se limita à implantação do “Plano Pena Justa”, mas alcança uma série de ações que buscam a melhoria contínua do sistema penal no estado.
Além da criação do comitê, a reunião tratou da necessidade de maior articulação entre os diferentes órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo, Legislativo, entre outros, para garantir a efetividade das políticas discutidas.
Os membros indicados pelas 20 instituições participantes irão retomar a agenda de encontros após a publicação do ato normativo conjunto entre Tribunal de Justiça e Secretaria da Cidadania e Justiça que instituirá o Comitê Estadual de Políticas Penais.