Portaria número 828, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 5 de abril de 2022, define a composição de grupo de trabalho que atuará na uniformização das regras de expedição de certidões judiciais do Judiciário tocantinense. A deliberação é assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargador João Rigo Guimarães.
Conforme o artigo 1º, o grupo trabalhará na "apresentação de estudos e pesquisas sobre a regulamentação de emissão de certidão judicial, bem como, de minuta de ato normativo que regulamente a matéria". Para o presidente do TJTO, também como consta no documento, "é imprescindível a regulamentação e uniformização das regras de expedição de certidões judiciais no âmbito do primeiro grau de jurisdição deste Poder Judiciário". A iniciativa tem como base as resoluções CNJ nº 121/2010, "que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais", e a do TJTO nº 20/2014, "que dispõe sobre a emissão de certidões cíveis e criminais no âmbito do segundo grau de jurisdição".
Os integrantes do grupo são: o diretor Judiciário, Wallson Brito da Silva (coordenador do Grupo de Trabalho); a contadora/distribuidora e secretária da Cojun, Débora de Brito Ribeiro (representante da Contadoria Judicial Unificada - Cojun); e a assessora técnica de desembargador Arlenne Katienny Lima da Silva (representante da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado) CGJUS. "O Grupo de Trabalho terá até o dia 10 de maio de 2022 para conclusão dos seus trabalhos", determinou o presidente do TJTO.
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Texto: Cristiano Machado
Comunicação TJTO