A experiência de criação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e da Ouvidoria do SUS junto à Secretaria Municipal de Saúde de Araguaína foi um dos quatro projetos de âmbito nacional, selecionados para compor a pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, que desenvolve projetos através do Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde (Lappis/RJ), sobre a efetivação do direito à saúde no país.
Para avaliar esse experimento, Araguaína recebeu entre os dias 12 e 14 de fevereiro, a equipe do Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde (Lappis/RJ) para registro e análise de dados sobre a experiência.
O NAT é um núcleo técnico que adota medidas para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. Desde sua criação em 2011, trabalha para a prevenção da judicialização, para mediar conflitos e propõe soluções administrativas para as demandas acolhidas, democratizando assim, informações em saúde e atuando como ferramenta de gestão municipal, segundo diretrizes do Ministério da Saúde.
A idealizadora, juíza Milene de Carvalho Henrique, titular da 2ª Vara dos Feitos Registros Públicos da Fazenda Pública da Comarca e Araguaína, explica que o projeto foi pensado a partir da necessidade apresentada pela regional de saúde Médio Norte Araguaia, “que possui uma complexa rede de assistência pública à saúde, impactando diretamente no volume de ações judiciais na área da saúde, favorecidas pelo fácil acesso ao Poder Judiciário local e atuação relevante do Ministério Público e Defensoria Pública Estadual”.
Como funciona o NAT
Interagindo entre a Saúde e o Direito, o NAT possuí três funções principais: de caráter consultivo, resolutivo e gerenciamento. A primeira é desenvolvida em parceria com a Ouvidoria do SUS, para atuar como meio de solução administrativa de conflitos, estimulando a interlocução entre o Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e a Sociedade Civil (usuários), prevenindo a judicialização das demandas sobre assistência à saúde.
A segunda função, de caráter resolutivo, faz com que o Núcleo atue como ferramenta de apoio ao Judiciário antes de emitir decisões, no sentido de proferir pareceres técnicos quanto ao direito sanitário e as políticas públicas de saúde vigentes.
A terceira e última função, de gerenciamento, faz com que o Núcleo seja um instrumento de gestão junto a Secretaria de Saúde, identificando a maior incidência das demandas para oferecer contribuição no planejamento das ações de saúde, com o objetivo de aperfeiçoar o atendimento prestado aos usuários.
Resultados
Dados apresentados pelo NAT em setembro de 2013 indicam o avanço da atuação do Núcleo e da Ouvidoria em Araguaína. Desde sua criação, em meados de 2011 até o 1º semestre de 2013, houve uma redução de 45% no total de demandas apresentadas pela Defensoria Pública e de 56% nas demandas provenientes do Ministério Público.
Segundo a análise da juíza Milene de Carvalho Henrique, “esse decréscimo foi potencialmente motivado pelo fato dos referidos órgãos passarem a orientar os usuários a procurar previamente a Ouvidoria do SUS, criada juntamente com o NAT”.
Para a diretora do Foro de Araguaína, juíza Julianne Freire Marques, “trata-se de um importante projeto que vem se mostrando eficaz e a escolha de Araguaína para a análise de dados é prova do resultado positivo das ações implementadas”.