O juiz José Eustáquio de Melo Júnior, da Comarca de Xambioá, condenou o ex-prefeito do município, Richard Santiago Pereira, pela prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com a sentença, proferida na segunda-feira (29/5), ficou determinada a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor por cinco anos e o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 80,8 mil.
O magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Município de Xambioá na ação civil pública impetrada contra o ex-prefeito. Na decisão, o juiz entendeu que ficou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa consistentes na ausência de prestação de contas referente aos valores repassados pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Tocantins ao Município de Xambioá, por meio de convênio firmado no ano de 2008, época em que Richard Santiago Pereira era o prefeito do Município; bem como que houve a aplicação irregular da verba pública em finalidade diversa dos objetivos previstos no ajuste, o que gerou prejuízo ao erário.
Além da suspensão dos direitos políticos e ressarcimento aos cofres públicos, o juiz ainda determinou a proibição do ex-gestor de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e decretou a indisponibilidade de bens do requerido até o limite da condenação.
O requerido ainda pode recorrer da decisão proferida.
Confira a íntegra da Sentença.
Paula Bittencourt - Cecom TJTO
Foto: Rondinelli Ribeiro - Cecom TJTO