A juíza da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, Milene de Carvalho Henrique, determinou em decisão interlocutória nesta quarta-feira (11/5) que o Estado do Tocantins forneça, no prazo de dez dias, a quantia de 123.700 medicamentos ao Centro de Atenção Psicossocial de Araguaína (CAPS II), localizado naquela cidade.
A quantidade, segundo a decisão, deve abastecer a unidade por dois meses, o tempo necessário para a administração finalizar a licitação para a compra desses medicamentos que tramita deste julho de 2015, como ressalta a juíza, que também determinou o imediato bloqueio de quantia suficiente para a compra direta dos medicamentos, em caso de descumprimento da determinação.
Na decisão, sobre uma ação civil pública do Ministério Público Estadual, a magistrada analisa a situação precária da unidade averiguada pelo órgão, e considera "curioso e ao mesmo tempo estarrecedor", que o Ministério da Saúde repasse cerca de R$ 33 mil fixos para os CAPS credenciados, como é o caso da unidade de Araguaína, para o custeio das ações de atenção psicossocial e que o Estado complemente o recurso com R$ 107 mil do fundo estadual de saúde e ainda assim faltem medicamentos essenciais. Conforme a ação, dos 74 medicamentos que deveriam ser fornecidos para os pacientes em tratamento apenas 15 constavam no estoque.
"Por todo o exposto, estou certa da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também me mantenho convencida, pois estou diante de uma demanda coletiva, que busca resguardar a saúde de todos os pacientes que fazem tratamento junto ao CAPS II de Araguaína", ressalta a magistrada.
O secretário estadual da saúde, segundo a decisão, deve ser notificado a adotar as providências necessárias para atender a decisão e prestar à juíza, em 15, dias, as informações sobre a conclusão das licitações e o início das obras para reformar o CAPS, além de dados como a carga horária e o quantitativo de servidores nomeados para o CAPS II, entre outras.