Juíza em exercício desde 1996 na Comarca de Araguatins, a 600 quilômetros de Palmas, onde é titular da Vara Criminal, Nely Alves da Cruz assumiu em março deste ano a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Designada pela Portaria Nº 1009, da Presidência do TJTO, a magistrada conta, nesta entrevista, os planos para a Coordenadoria em um cenário no qual tramitam 5.288 processos, no Tocantins, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar, além do registro, segundo dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, de 28 homicídios, nove tentativas de homicídios, 1.278 lesões corporais, 2.759 ameaças e 326 estupros, entre janeiro a março deste ano.
Qual o grande desafio do Judiciário no trabalho de combate aos crimes contra mulher?
Os desafios são muitos, a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, uma das melhores do mundo sobre o assunto, promoveu mudanças consideráveis no tratamento da questão de violência doméstica e familiar. Contudo, em relação à implantação de políticas públicas que façam reais os mecanismos de proteção às vítimas, pouco se fez no Brasil. Estamos longe de atingir o almejado, que é a proteção integral das vítimas e, consequentemente, a paz em casa.
Em sua gestão, quais as principais ações previstas?
Embora conhecedora dos obstáculos a serem enfrentados, principalmente pela carência de recursos financeiros, não medirei esforços, em parceria com toda a Rede, para implementar as necessárias e almejadas políticas públicas de proteção às vítimas, buscando convênios com outros órgãos, universidades, associações e, principalmente, na área de assistência social e psicologia para atendimento às vítimas em todos os municípios.
Que exemplos de medidas de proteção podem ser citadas?
A situação, demasiadamente preocupante, é que após as agressões as vítimas buscam proteção junto à Polícia/Justiça e, em seguida, voltam sozinhas para casa, sem a necessária ajuda para diminuir sua dor e seu medo. É preciso criar alternativas urgentes, como mecanismo de fiscalização, para garantir o cumprimento das medidas protetivas concedidas em favor das vítimas. Um exemplo seria a instalação, pelo menos nas sedes das comarcas, de centrais de monitoração eletrônica e utilização de tornozeleiras ou outros dispositivos, para os agressores, como botão do pânico e celulares com aplicativos de segurança. Em Pernambuco, por exemplo, já foi implantada a tornozeleira para o agressor e a vítima usa outro dispositivo. Em caso de aproximação do agressor, esse mecanismo, um colar ou pochete, dispara um alerta na área de monitoração policial, o que permite o deslocamento, imediato, de uma viatura ao local, evitando um mal maior à vítima. Enfim, é preciso usar um aparato para a proteção integral das vítimas, sob pena da nossa prestação jurisdicional ser levada ao descrédito. Não será fácil, mas não é impossível.
Como promover a agilidade no julgamento dos crimes contra a mulher no Tocantins?
O programa nacional “Justiça Pela Paz Em Casa”, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), objetiva aprimorar e tornar mais célere a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar, agora um programa contínuo, a partir da edição da Portaria nº 15, de 08 de março de 2017, inclui três semanas por ano de julgamentos de processos sobre violência contra a mulher, com certeza contribuirá muito com a celeridade dos processos. O meu antecessor, o juiz Antiógenes Ferreira de Souza, expediu o Oficio Circular nº03/2016/CPVID de 10.10.2016 solicitando a colaboração de todos os colegas do Judiciário tocantinense interessados em atuar na condição de juiz colaborador voluntário, em processos envolvendo violência contra a mulher, principalmente na realização de audiências. Esta iniciativa também será colocada em prática.