Assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, o Decreto Judiciário nº 203 transfere do dia 8 para o dia 19 de dezembro deste ano o feriado alusivo ao Dia da Justiça.
Instituído como feriado forense pelo Decreto de Lei n° 1408, de 1951, pelo então presidente da República Getúlio Vargas, o Dia da Justiça tradicionalmente comemorado no país no dia 8 de dezembro. Nesse dia, as instituições da Justiça não têm expediente.
Publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (7/11), o decreto prorroga para o dia 23 de janeiro de 2017 os prazos processuais que começarão ou se encerrarão no dia 19 de dezembro.