O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins publicou nesta quinta-feira (27/6) no Diário da Justiça a Resolução Nº 7, de 20 de junho de 2013 que se refere à decisão, unânime, da última reunião do Pleno que criou as Centrais de Execuções Fiscais nas Comarcas de Araguaína e Gurupi, vinculadas às Varas das Fazendas e Registros Públicos. As Centrais se destinam a gerir e processar as ações executivas fiscais municipais e estaduais.
O objetivo da medida é desafogar as popularmente conhecidas Varas das Fazendas proporcionando a agilização na tramitação dos processos de execução fiscal e permitindo que os juízes fazendários ocupem-se, prioritariamente, dos processos de conhecimento, contenciosos ou de jurisdição voluntária, de sua competência. A medida vai também otimizar a força de trabalho e a estrutura organizacional existente, sem qualquer aumento de despesa para o Poder Judiciário.
Para as Centrais de Execuções Fiscais das duas Comarcas serão designados juízes de direito ou substitutos para auxiliar nas Varas dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos com competência exclusiva para apreciar e julgar os processos de execução fiscal, municipal e estadual, e seus incidentes, especialmente as exceções de pré-executividade e os embargos à execução. A ideia é também utilizar servidores cedidos pelas Prefeituras Municipais mediante convênio a ser celebrado com o Tribunal de Justiça, nos moldes do que ocorreu recentemente na capital.
A presidente do TJTO disse estar confiante que os efeitos positivos aparecerão com agilidade com a criação dessas centrais de Execução Fiscal nas maiores cidades do Estado. “Produziremos resultados que impactarão positivamente no cumprimento de metas definidas pelo CNJ, e mais do que isso, no atendimento das expectativas da população, que quer uma justiça célere e eficiente”, comentou a desembargadora Ângela Prudente.