O Poder Judiciário do Tocantins (PJTO) está em constante aperfeiçoamento para garantir a igualdade, a justiça e a proteção dos direitos de todas as pessoas, promovendo, assim, cidadania e fortalecendo a democracia. Além de publicar decisões em linguagem simples, testou esses documentos com pessoas com e sem deficiência para analisar o nível de compreensão em relação a esses atos processuais.
As decisões em linguagem simples, publicadas em julho de 2024, fazem parte de um projeto da CPAI - Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão - alinhado ao Programa “SimplesTOC”, implantado em novembro de 2023, antes da adesão do TJTO ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro, que visa estimular o uso da linguagem simples em todo o Judiciário brasileiro, como forma de promover o acesso à justiça e fortalecer a cidadania.
A testagem para analisar a compreensão foi realizada de 18 a 30 de julho de 2024, após a primeira decisão publicada em linguagem simples. Participaram pessoas com idades entre 18 e 80 anos, sendo metade do sexo feminino e metade do masculino, incluindo pessoas sem deficiência, cegas, com autismo, com TDHA e com síndrome de down.
O resultado da testagem apontou que 35% das pessoas optou pela versão 2, elaborada somente em linguagem simples, e 55% das pessoas preferiu a versão 3, elaborada com linguagem simples e elementos gráficos. Além disso, 75% disseram que a linguagem simples e os recursos visuais usados nas versões 2 e 3 tornam a Justiça mais acessível.
90% das pessoas opinaram ainda que a linguagem simples e os recursos visuais das versões 2 e 3 proporcionam mais autonomia e agilidade na compreensão das decisões pelos(as) cidadãos(ãs). Vale ressaltar que, ao realizar os testes com leitura diretamente do sistema Eproc, o entrevistado cego conseguiu ler integralmente todas as versões por meio de leitor de tela e considerou que todas são acessíveis.
Atualmente, o Tribunal de Justiça do Tocantins encontra-se na etapa 8 de execução do projeto. Nesta etapa, pretende-se analisar as informações coletadas sobre o entendimento da linguagem usada na decisão judicial e fazer o alinhamento dos resultados e desafios enfrentados pela equipe executora para, assim, traçar a estratégia de prosseguimento de implementação do projeto em outros processos judiciais.
O projeto
As decisões fazem parte de um piloto, o projeto "Decisão em Agravo em Recurso Especial em Linguagem Simples", para implementar a linguagem simples em decisões do Tribunal. O objetivo é criar um modelo de decisão judicial que seja mais fácil de compreender, utilizando termos simples e recursos visuais, e será concluído até o final do ano.
Segundo a CPAI, o projeto surgiu durante o Curso de Agentes de Linguagem Simples, na Escola da Magistratura (Esmat), em que um grupo de participantes, o “Chambari” – em referência à culinária e cultura típica tocantinense –, apresentou, como produto final, uma minuta (rascunho) de decisão simplificada, que foi encaminhada à Presidência do Tribunal de Justiça para adequação e aprovação como modelo. A partir daí, três versões do mesmo tipo de decisão da Presidência foram testadas em sua compreensão por público interno e externo.