Formado por presidentes de Tribunais de Justiça do país, o Conselho dos Tribunais de Justiça (CTJ) apresentou a Carta de Fortaleza, com deliberações a respeito de temas de interesse do Judiciário e da sociedade ao final do seu 107º encontro, realizado em Fortaleza (CE) nos dias 9 e 10 de junho (íntegra no final da matéria).
Entre as deliberações, o colegiado manifestou sua veemente reprovação à Proposta de Emenda Constitucional nº. 159/2015. A norma permite ao Poder Executivo a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para quitação do passivo de precatórios.
O CTJ também defende a possibilidade de os Tribunais de Justiça realizarem licitação para contratação instituição financeira para custódia de depósitos judiciais, sem cláusula de exclusividade direcionada a Bancos Oficiais.
Os desembargadores presentes ao evento também aprovaram a formalização de termo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a coordenação do Conselho dos Tribunais de Justiça, permitindo a adesão dos Tribunais de Justiça interessados no aplicativo SEI - Sistema Eletrônico de Informação e a criação de Rede Colaborativa de Tribunais interessados em utilizar o sistema.
O presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apontou êxitos do 107º encontro. "Foi muito exitoso e muito trabalhoso mas tiramos várias deliberações, expressas na carta e tiramos algumas lições, uma delas, a sugestão de termos temas externos em menor número e os temas internos e maior número a partir da próxima reunião, em Maceió".
Por sugestão do presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, a próxima reunião também será convocada para deliberar sobre a reforma do estatuto do CTJ, para incluir as mudanças no comitê executivo e na atuação da entidade.
Palestras
Na parte da tarde, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, defendeu a realização de estudos e pesquisas para se conhecer melhor o perfil do magistrado e do jurisdicionado. A ministra, que assumirá em setembro o comando dessas duas instituições, afirmou que esta será uma de suas prioridades na gestão, para definir as políticas e ações que possam resultar em melhorias à prestação jurisdicional, inclusive concursos públicos e movimentações de magistrados.
Outro palestrante, o presidente do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), juiz Hidelbrando da Costa Marques, discorreu sobre o papel dos Centros Judiciários (Cejuscs) e dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e da necessidade do Judiciário em formar instrutores, treinar servidores, mediadores e conciliadores para que, à luz das políticas judiciárias de conciliação instituídas com Lei de Mediação (nº 13.140/2015) e o Novo CPC se promova uma mudança da cultura da litigiosidade.
O presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), desembargador Jones Figueiredo, expôs as implicações da Resolução n° 3/2016 editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que delega aos TJs a apreciação de reclamações contra decisões de Juizados Especiais.
Durante os trabalhos, Judeni Elias Carneiro especialista da Polícia Federal apresentou minuta de termo de cooperação entre os TJs e a PF para troca de informações no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC). Se efetivado, o convênio permitirá a emissão da Folha de Antecedentes Criminais e a inclusão de decisões judiciais da Justiça estadual diretamente no sistema, sem a necessidade de ofícios ao Departamento de Polícia Federal, como é feito atualmente.
Lailton Costa - Cecom/TJTO
Fotografias: Rondinelli Ribeiro - Cecom/TJTO
CARTA DE FORTALEZA
107º ENCONTRO DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido na cidade de Fortaleza (CE), ao final do 107º Encontro, no período
de 09 e 10 de junho de 2016, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões, aprovadas por unanimidade:
1) FIRMAR posição no sentido da possibilidade de deflagração, pelos Tribunais de Justiça, de procedimento licitatório para contratação
de instituição financeira para custódia de depósitos judiciais, sem cláusula de exclusividade, direcionada a Bancos Oficiais,
na hipótese de deserção do certame anterior, até a expedição, pelo Conselho Nacional de Justiça, de normativo sobre a matéria.
2) PROPOR ao Conselho Nacional de Justiça a criação do Programa Nacional de Gestão Estratégica de Unidades Judiciárias
de Primeiro Grau e, como Meta do CNJ, sua implementação, até 31/12/2017, em todas as Varas Judiciais
com competência para processar e julgar feitos relativos à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
3) MANIFESTAR sua veemente reprovação à PEC nº. 159/2015, que dispõe, dentre outros, sobre a utilização,
pelo Poder Executivo, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, para quitação do passivo de precatórios.
4) PROPOR, considerando que o custo da tramitação física de processos administrativos e o déficit gerencial da área-meio
impactam diretamente no IPC-Jus, apurado pelo CNJ:
a) a formalização de termo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a coordenação
do Conselho dos Tribunais de Justiça, permitindo a adesão dos Tribunais de Justiça interessados no aplicativo
SEI - Sistema Eletrônico de Informação;
b) a criação de Rede Colaborativa de Tribunais interessados em utilizar o SEI - Sistema Eletrônico de Informação,
permitindo a troca de boas práticas e o apoio necessário para sua implantação nos Tribunais de Justiça
que manifestem interesse em aderir ao convênio de cooperação técnica.
5) ACOLHER proposta de celebração de termo de cooperação com a Polícia Federal, para o acesso ao sistema nacional de informações criminais.
Fortaleza (CE), 10 de junho de 2016.
Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES
Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Representante do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Desembargador LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Desembargador PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Desembargador PAULO DA CUNHA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Desembargador LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Desembargador CLÁUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TORRES MARQUES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Desembargador WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Desembargador LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Desembargador PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Desembargadora MARIA CEZARINETE DE SOUZA ANGELIM
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Desembargador JOÃO MARIA LÓS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Desembargador ISAÍAS FONSECA MORAES
Vice – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Desembargador ALMIRO JOSÉ MELLO PADILHA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Desembargador RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Desembargador MÁRIO MACHADO VIEIRA NETTO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Desembargador JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Membro da Comissão Executiva
Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Membro da Comissão Executiva
Desembargador NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Membro da Comissão Executiva
