O Conselho dos Tribunais de Justiça (CTJ), após o 109º Encontro do colegiado para deliberações internas apresentou a Carta de João Pessoa. O documento reúne as decisões que foram construídas conjuntamente pelos presidentes dos Tribunais de Justiça do país e que dizem respeito a assuntos de interesse do Poder Judiciário. O encontro aconteceu na capital paraibana, nos dias 1 e 2 de dezembro fechando assim o ciclo de reuniões do Conselho dos Tribunais nesse ano.
Dentre as palestras com magistrados e deliberações de assuntos internos o encontro apresentou como um dos assuntos principais a preocupação com as tentativas de criminalizar o livre exercício da jurisdição, o que, segundo o colegiado, afrontaria a independência funcional dos magistrados e colocaria em risco o estado democrático de direito. O tema integrou a Carta de João Pessoa como item de destaque.
Em meio à comoção social que se instalou no país por causa do projeto de lei que trata sobre o tema, a Carta também manifestou integral apoio à Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmem Lúcia, por seus posicionamentos em defesa da independência do Judiciário.
O presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apresentou como destaque do 109º Encontro a crise institucional que se instalou entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, com a tentativa de criminalização do trabalho dos juízes. "O nosso encontro foi muito produtivo pela oportunidade de encontrar os caminhos para a solução dos problemas e desafios que nos afligem, sendo hoje o principal deles essa tentativa de criminalização do exercício funcional dos magistrados”, afirmou o desembargador.
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Ronaldo Eurípedes, o 109º Encontro do CTJ foi um dos mais proveitosos de 2016, visto que além dos temas apresentados nas palestras foi discutido também o posicionamento dos tribunais de justiça com relação às tentativas de diminuir a independência do exercício funcional dos magistrados. “As posições adotadas nesse encontro são de firmeza e de total apoio à Ministra Carmem Lúcia na sua defesa do Judiciário. Não vamos permitir que o Poder Judiciário brasileiro seja intimidado, por quem quer que seja”, afirmou o desembargador.
Palestras
No período da manhã a primeira palestra foi apresentada pelo governador do Estado, Ricardo Coutinho, que falou sobre o funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios da Paraíba. O governador discorreu sobre as medidas do Governo, em conjunto com o Poder Judiciário paraibano para garantir mais celeridade na tramitação e pagamento de precatórios.
Apresentada pelo Secretário Nacional do Consumidor, Armando Luiz Rovai, a segunda palestra, “Consumidor.gov.br”, tratou sobre o site e o aplicativo de celular criado para dirimir divergências nas relações de consumo, e como a iniciativa está contribuindo para a diminuição de demandas judiciais.
O 109º Encontro contou com um palestrante internacional, que falou sobre “Mediação e Arbitragem”. O juiz da Corte Superior da Califórnia - EUA, Randell L. Wilkinson afirmou que a mediação pode não ser a solução para todos os litígios, mas sempre será mais vantajosa do que o processo judicial. Citando sua experiência como magistrado nos Estados Unidos, ele defende que o acordo, para o Judiciário, é extremamente vantajoso, sob todos os aspetos. “Com menos processos há menos desgaste, menos trabalho e mais pacificação social”, afirmou o juiz americano.
Na parte da tarde a palestra “Gestão Recursal”, com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin tratou sobre uma proposta a ser apresentada no Senado Federal que sugere que as decisões das turmas recursais possam, quando for o caso, manter as decisões de primeiro grau utilizando as fundamentações das próprias sentenças, evitando assim uma espécie de retrabalho.
CARTA DE JOÃO PESSOA
109° ENCONTRO DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido na cidade de João Pessoa (PB), ao final do 109° Encontro, nos dias 01 e 02 de dezembro de 2016, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões, aprovadas por unanimidade:
1. Externar integral apoio à Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, por seus incisivos posicionamentos na defesa da independência do Poder Judiciário brasileiro;
2. Repudiar quaisquer tentativas de criminalizar o livre exercício da jurisdição, por constituírem manifesta afronta ao estado democrático de Direito;
3. Reafirmar o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, rechaçando, veementemente, quaisquer iniciativas e manifestações em contrário.
João Pessoa (PB), 02 de dezembro de 2016.
Abelson Ribeiro - Cecom/TJTO
Fotografia: Rondinelli Ribeiro - Cecom/TJTO
