A primeira reunião com os integrantes do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) foi realizada, nesta sexta-feira (11/10), de forma híbrida, e foi conduzida pela juíza Gisele Pereira de Assunção Veronezi, da Vara de Execução Penal de Araguaína, que representou o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF).
O CEPP foi criado por meio da Portaria Conjunta nº 14, de 4 de setembro de 2024. É um grupo interinstitucional criado para atuar na implementação do plano estadual de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 347. Tem como objetivo, também, fortalecer as políticas e os serviços penais por meio da atuação cooperativa de seus integrantes e dos órgãos, instituições e entidades que representam.
Ao abrir a reunião, a juíza ressaltou a importância do Comitê. “Estamos aqui pra tentar fazer história de política penal no estado e isso não vai conseguir sozinho. Sempre digo que o judiciário é um pedaço dessa política e precisamos de todos para que consigamos de fato implantar as políticas penais no Estado”.
Durante a reunião foram apresentados o cronograma de execução do Plano de Trabalho, a publicação da Portaria de implantação do Comitê e os integrantes da secretaria executiva. Foi definido ainda o grupo de trabalho para a elaboração do regimento interno do CEPP.
Foi definido ainda a instituição de uma Câmara Temática para debater ações de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes no âmbito da justiça criminal e da execução penal. Os presentes também sugeriram a criação de outras câmaras, como para tratar sobre o encarceramento feminino voltado para mães e gestantes; a saúde mental e qualificação dos policiais penais; remissão por meio de confecção de artesanato nas unidades penais; questão racial, política sobre drogas, ensino e pesquisa nos presídios e arquitetura prisional.
Conforme a portaria, as Câmaras Temáticas são unidades colegiadas descentralizadas, criadas a partir de deliberação do colegiado ou recomendação da coordenação, visando aprofundar a atuação em determinadas temáticas e serão integradas por membros do colegiado. Na próxima reunião, marcada para 8 de novembro, às 9 horas, os membros devem discutir as propostas das câmaras sugeridas e indicar outras temáticas.
Ao encerrar a reunião, a juíza Gisele Veronezi agradeceu a presença e a contribuição de todos: “estamos aqui para discutir e daqui vão sair bons frutos. É uma honra termos todos vocês aqui, o judiciário está de portas abertas para que consigamos juntos implantar essa política penal de uma maneira mais eficaz, mais efetiva no nosso estado.”
O secretário executivo da Cidadania e Justiça, Hélio Marques, também agradeceu a presença de todos os integrantes e ressaltou que política pública não se faz sozinho, principalmente na execução penal, por isso a importância do Comitê.
Participaram integrantes da Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça (SECIJU), Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP), Defensoria Pública do Tocantins, Ministério Público do Tocantins, Conselho Penitenciário Estadual, Secretaria Estadual de Educação(SEDUC), Movimento Estadual de Direitos Humanos (MEDH/TO), Projeto Gente Senad Fiocruz, Conselho da Comunidade de Palmas, Secretaria Estadual da Saúde (SES), Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social (SETAS), Corregedoria Geral da Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Ordem dos Advogados do brasil (OAB)
