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O primeiro Acordo de Cooperação Técnica (ACT) focado na regularização fundiária de territórios quilombolas no Tocantins foi assinado nesta terça-feira (22/10), em reunião da Câmara Técnica para Regularização Fundiária - Terras Quilombolas, coordenada pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária da Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins (Nupref/CGJUS).

A parceria visa a regularização das comunidades quilombolas Mumbuca, em Mateiros; Boa Esperança, em Mateiros; Povoado do Prata, em São Félix do Tocantins; Margens do Rio Novo, Riachão e Rio Preto, em Mateiros; Ambrosio, Carrapato e Formiga, em Mateiros; e Matão, em Conceição do Tocantins. 

Com o objetivo de promover a segurança jurídica e a titulação definitiva das terras quilombolas, o Acordo conta com a participação da Secretaria Estadual de Povos Originários e Tradicionais (Sepot), Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

"A ideia do projeto piloto é avançar e permitir que todos contribuam, para que possamos replicar essa experiência em outras comunidades do Estado. O Nupref teve um papel fundamental ao colocar todas as entidades na mesa e fomentar a discussão. Esse é o objetivo da Câmara Técnica da Corregedoria: discutir os problemas e encontrar soluções para prevenir conflitos”, ressaltou o juiz coordenador do Nupref, Wellington Magalhães.

Acompanhando a assinatura do termo, a corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, também  destacou a importância da parceria para a promoção da governança das terras quilombolas no estado. “Estamos muito felizes em participar dessa iniciativa e parabenizo todos nesse objetivo principal, que é o avanço da regularização fundiária no Tocantins. Com o apoio do Nupref, estamos promovendo um trabalho essencial, reunindo órgãos públicos nesse desafio de legalizar as terras das comunidades quilombolas”, afirmou. “Damos um grande passo hoje e o Judiciário está aqui para apoiar esse verdadeiro resgate da cidadania, do respeito e amor ao próximo”, complementou. 

Também presente na reunião, a coordenadora Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO), Maria Aparecida Ribeiro de Sousa, destacou o trabalho da Corregedoria na regularização fundiária e os avanços conquistados por meio da atuação da Câmara Técnica. “Esse envolvimento da Corregedoria foi fundamental pra nós, a gente nunca esteve nesse espaço, a gente nunca conseguiu dialogar. Isso mudou, hoje fomos convidados a vir aqui para fazer parte dessa assinatura, esse foi um estreitamento de laços muito importante, temos muito o que agradecer, o Poder Judiciário foi fundamental nesse processo”, afirmou.

A representante da Comunidade Quilombola Povoado Prata também ressaltou o simbolismo da conquista para toda a comunidade quilombola do estado.  “Hoje é um marco no processo de regularização territorial. Não dá para descrever o sentimento em palavras, é uma construção de muita alegria e de estreitamento de laços. Esse acordo é a concretização de um trabalho de longo prazo, e esperamos avançar nos mais de 50 territórios quilombolas do estado”, disse Maria Aparecida.

Termo

Entre as responsabilidades assumidas pelos participantes no ACT estão o diagnóstico das áreas de domínio, a formulação de políticas públicas, a integração de projetos de infraestrutura e a realização de vistorias técnicas. O acordo também garante a consulta prévia, livre e informada das comunidades envolvidas, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. 

“Essa assinatura é um momento de muita felicidade. Conseguimos unir diversos órgãos em uma força-tarefa que ajudará a fazer um reconhecimento justo às comunidades quilombolas. Iniciaremos com seis comunidades na região do Jalapão, e, dando certo, expandiremos para outras áreas. Esse trabalho é fundamental para o reconhecimento dos direitos dessas comunidades e a demarcação de seus territórios”, disse o superintendente regional do Incra, Edmundo Rodrigues Costa.

O secretário da Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot) Paulo Waikarnãse Xerente, também destacou a importância do momento. “É um momento ímpar para a comunidade quilombola, principalmente na região do Jalapão. A construção da casa própria e a legalização das terras são passos essenciais para o desenvolvimento e a segurança dessas comunidades. Estamos muito felizes por dar mais esse passo”, afirmou.

Presenças

Também participaram do evento o presidente do Itertins, Ruivaldo Alves; o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda;  a subprocuradora do Patrimônio Imobiliário da PGE/TO, Ana Flávia Cavalcante; a secretária Executiva dos Povos Originários e Tradicionais, Cris Freitas; a diretora de Proteção aos Quilombolas, Ana Mumbuca; assessores e servidores das instituições parceiras. 

MACRODESAFIO: PREVENÇÃO DE LITÍGIOS E ADOÇÃO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS PARA OS CONFLITOS