Magistrados e magistradas do Tocantins interessados em participar do “Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), têm até às 23h59min do dia 2 de maio próximo, por meio deste formulário eletrônico, para apresentarem suas indicações. O concurso visa premiar decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em conformidade com as categorias do certame.
Serão consideradas habilitadas ao concurso as decisões que foram proferidas no período de 1º/1/2018 a 28/2/2022. O certame foi instituído pela Portaria da Presidência nº 115, de 6 de abril de 2022 e a premiação ocorrerá no Conselho Nacional de Justiça, no dia 9 de agosto.
Categorias
1. Garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental;
2. Mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa;
3. Desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental;
4. Proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos;
5. Aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental;
6. Organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais.
Para mais informações, leia o Edital
Comunicação TJTO (com informações do CNJ)