Com o objetivo de padronizar rotinas em busca do aperfeiçoamento dos serviços judiciais desempenhados pelo Judiciário estadual, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS) publicou, nesta quinta-feira (31/01), o Manual de Procedimentos da Infância e Juventude do Estado do Tocantins. O documento faz parte de uma série de manuais que estão sendo elaborados pela CGJUS em atendimento às demandas apresentadas pelas comarcas durante o projeto Corregedoria Cidadã.
Conforme o Provimento nº 2, o manual reúne rotinas de trabalho a serem aplicadas pelos servidores e magistrados de 1º grau com atuação na área da Infância e Juventude. O objetivo é aprimorar os serviços a partir da padronização dos procedimentos cartorários, procedimentos cíveis e ações relacionadas à área infracional.
“O volume e o fluxo de notícias de violência, uso de drogas, abandono, fugas, trabalho escravo, entre outros lamentáveis incidentes envolvendo crianças e adolescentes é alarmante e clama por medidas enérgicas e eficazes”, ressaltou o corregedor geral de Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. “Daí a importância deste manual, que aborda conteúdo dos mais diversos aspectos relacionados ao universo da menoridade, estabelecendo padrões e definindo normas para garantia das medidas de proteção do menor”, complementou o magistrado.
Entre as questões abordadas pelo manual, estão as fases processuais em ações afetas à Infância e Juventude; rotinas relativas a autorizações para viagens, emissão de passaportes, busca e apreensão, colocação em família substituta, adoção, guarda, destituição do poder familiar e acolhimento institucional; além do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos e as ações relativas a situações de menores em conflito com a lei.
Procedimentos disciplinares
A CGJUS também publicou no Diário da Justiça nº 4431, nesta quinta-feira, o Manual de Procedimentos Disciplinares do Poder Judiciário. As orientações são direcionadas principalmente a servidores e magistrados que fazem parte das Comissões de Sindicância e Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD); e servirá como instrumento na condução dos processos destas naturezas.
De acordo com o Provimento nº 7, que institui o manual, o documento tem como base legal a Constituição Federal, a Constituição Estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.0818/2007) e a Lei Complementar Estadual nº 10/96, bem como os Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O objetivo é promover a celeridade processual e o respeito aos princípios constitucionais, aos direitos individuais, ao devido processo legal à ampla defesa e ao contraditório.
“A Corregedoria Geral da Justiça espera propiciar, com este manual, um direcionamento prático e eficaz na condução e apuração de faltas disciplinares, primando sempre pela eficiência, segurança jurídica e, sobretudo, pelo respeito aos servidores e aos jurisdicionados”, concluiu o corregedor.
Texto: Paula Bittencourt / Foto: Rondinelli Ribeiro
Comunicação TJTO