O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Araguaína realizou essa semana nos dias 11, 12 e 13 de dezembro um esforço concentrado de audiências de conciliação em uma ação de Recuperação Judicial de uma grande empresa do ramo de laticínios da região. Ao todo foram realizadas 100 audiências de conciliação, fechando acordo em 92 casos, totalizando aproximadamente R$ 1.300 milhões em créditos. Os processos são da Vara de Precatórias, Falências e Concordatas da Comarca e as audiências foram designadas pela juíza titular da Vara Umbelina Lopes Pereira Rodrigues, coordenadora do Cejusc.
A mobilização atende à Recomendação de n.º 58/2019 recentemente editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a magistrados responsáveis por processos de recuperação empresarial e falências a promover, sempre que possível, o uso da mediação. Para a juíza Umbelina Lopes, a realização dessas audiências de forma conciliadora foi um marco, com ganhos significativos. “É um avanço para o Direito Falimentar e para a sociedade civil, empresarial e jurídica, considerando a importância que as empresas exercem na economia, na geração de empregos e a função social das mesmas”, afirmou.
A mobilização envolveu na primeira etapa advogados, credores trabalhistas, produtores rurais, representantes de instituições financeiras e o promotor de justiça Leonardo Gouveia.
Roger Kuhn, advogado da empresa do ramo de laticínios em Recuperação Judicial, avaliou a iniciativa positivamente. “A iniciativa de praticar a mediação no procedimento da Recuperação Judicial é inédita no Estado e propicia às partes entenderem as necessidades e possibilidades de cada um, podendo adequar o plano de recuperação de um modo mais justo e dentro da viabilidade”.
Para o advogado esse primeiro passo foi importante para chegar à conclusão de uma das maiores recuperações judiciais em andamento no Estado. “É importante que todos os credores reconheçam a necessidade de se priorizar os pagamentos dos trabalhadores”, afirmou Kuhn.
O administrador judicial Paulo Curvo disse que a aplicação da conciliação nos processos de Recuperação Judicial é um caminho bastante eficiente e no caso da recuperação tem sido de suma importância para garantir o erguimento da empresa em recuperação. “Atua na preservação da função social e de sua viabilidade, além de estimular a pacificação das relações entre credor e devedor, visto que muitos deles persistem na relação negocial.”
Comunicação TJTO
