Foi aprovado pela Assembleia Legislativa a Lei Nº 2.648, de 23 de novembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) perante a Administração Tributária, por meio da quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual.
Desta forma, os contribuintes que possuem débitos referentes ao ICMS, IPVA e outros tributos, já podem agendar o pagamento à vista ou parcelado na sede da Secretaria da Fazenda, em Palmas, nas Agências de Atendimento em todo o Estado, e ainda pelo telefone 0800631144.
O prazo para adesão vai até 27 de dezembro, sendo que o contribuinte tem até o dia 30 do mesmo mês para assinar o Termo de Acordo e pagar a primeira parcela ou fazer o pagamento à vista.
Podem aderir ao programa os contribuintes com débitos junto à receita estadual, cujo fato gerador do crédito tributário, ou não tributário, tenha ocorrido até 31 dezembro de 2011.
Consulte a lei AQUI.