O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) e a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (Semus) firmaram um Termo de Cooperação para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico (SRT) em Palmas. A iniciativa representa um marco no cumprimento da política antimanicomial, ao assegurar o fim da institucionalização de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial no âmbito do processo penal e da execução de medidas de segurança.
Com esse avanço, os oito últimos internos mantidos em celas no Estado serão em breve reintegrados à sociedade, em conformidade com a Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui diretrizes de desinstitucionalização.
O acordo foi oficializado na última sexta-feira (1º/8), durante reunião presidida pelo desembargador João Rodrigues Filho, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJTO).
Financiamento e funcionamento
De acordo com o Termo de Cooperação celebrado, a Vara de Execuções Penais de Palmas ficou responsável por financiar, com recursos de penas pecuniárias, a aquisição de mobiliário, eletrodomésticos e itens de segurança necessários à instalação do serviço, mediante apresentação de projeto.
Caberá à Prefeitura de Palmas instituir e manter o funcionamento da Residência Terapêutica, que acolherá os ex-internos e garantirá o acompanhamento contínuo dos casos desinstitucionalizados e dos novos que surgirem.
O acordo, além de viabilizar o encerramento da institucionalização, prevê a cooperação técnico-operacional e financeira entre as três instituições envolvidas, assegurando condições adequadas para a reabilitação e reintegração dos acolhidos.
Os termos detalhados do acordo serão divulgados posteriormente pelas instituições parceiras. A expectativa é que, com a implantação do SRT em Palmas, o Tocantins se torne referência na aplicação da política de saúde mental voltada à desinstitucionalização.
Participaram do encontro o juiz Allan Martins Ferreira, da Vara de Execuções Penais de Palmas, que também integra o GMF e coordena o Centro de Incentivo às Medidas e Penas Alternativas (Ceimpa/TJTO); o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto Júnior; a secretária municipal da Saúde de Palmas, Dhieine Caminski; a promotora de Justiça Isabelle Rocha; o promotor de Justiça Octahydes Ballan Júnior; o juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Arióstenes Guimarães Vieira; e o Assistente Técnico do Programa Fazendo Justiça, Onair Zorzal Correia Júnior.
Serviço Residencial Terapêutico
O Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Tipo I é uma modalidade de moradia destinada a pessoas com transtornos mentais que viveram longos períodos em instituições e necessitam de suporte para reintegração social. A Resolução nº 487 do CNJ, de 2023, orienta tribunais de todo o país a adotarem medidas de desinstitucionalização, substituindo a lógica de internação por alternativas que assegurem tratamento humanizado e inclusão.