A 54ª edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) encerrou nesta sexta-feira (29/11), com a leitura da Carta de Cuiabá (leia a íntegra no final do texto).
O evento teve início no dia 27/11 e contou com a participação da juíza Ana Paula Brandão Brasil e do juiz Deusamar Alves Bezerra, ambos representando o Poder Judiciário do Tocantins.
No encerramento, o presidente do Fonaje, juiz Fernando Ganem, o vice-presidente, juiz Antônio Ubaldo e a secretária, juíza Patrícia do TJMG, apresentaram a Carta de Cuiabá. A cerimônia foi organizada pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Mato Grosso e pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (Esmagis-MT).
Com o tema “A Prevalência da Lei n. 9.099/95 face ao Cenário Jurídico Atual”, o evento acontecia desde o dia 27/11 de forma híbrida, com transmissão ao vivo no YouTube.
Realizado no Plenário Desembargador Wandyr Clait Duarte, no edifício-sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso(TJMG), em Cuiabá, o evento reuniu magistrados(as), advogados(as), integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, servidores(as) e outros operadores do Direito no país, e teve o objetivo de debater os desafios e avanços no âmbito dos Juizados Especiais.
Carta de Cuiabá
A Carta de Cuiabá tem o objetivo de:
Reafirmar a relevância da Lei 9.099/95 como marco fundamental e constitucional de acesso à justiça - que estabelece princípios indispensáveis do Sistema dos Juizados Especiais.
Destacar a importância da efetividade da execução no âmbito dos Juizados Especiais e enfatizar a necessidade de implementação de medidas práticas e inovadoras capazes de superar os entraves processuais e garantir o cumprimento das decisões judiciais com maior eficiência e equidade.
Exortar os Tribunais de Justiça a intensificarem o uso da tecnologia e da inteligência artificial, assegurando a celeridade e a acessibilidade processual e a promoverem a fiel observância dos princípios fundamentais consagrados pela Lei 9.099/95.
Reconhecer a importância da resolução consensual de conflitos, com destaque à integração de métodos locais - como a "negociação coletiva dialogal", que se apresenta como instrumento valioso para o aprimoramento do sistema judicial e para a promoção de maior justiça e eficácia social.
Alertar para a necessidade urgente de combate à prática da litigância predatória, propondo a utilização de ferramentas de inteligência artificial e de estratégias preventivas eficazes com vistas a coibir abusos que comprometem o adequado funcionamento do sistema judicial.
Sugerir a criação e a implementação de precedentes judiciais das Turmas Recursais, de forma a fortalecer a uniformidade, a estabilidade e a previsibilidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais e conferindo maior segurança jurídica ao Sistema dos Juizados Especiais.