Parceria entre o Tribunal de Justiça do Tocantins, Prefeitura de Palmas e Defensoria Pública do Estado, o 5º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal começa nesta segunda-feira (14/10), no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, com a expectativa de receber mil pessoas por dia até o próximo domingo (20/10). O atendimento acontecerá das 8 às 18 horas, com possibilidade de desconto de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 150 vezes.
“Esse evento vai oportunizar ao contribuinte a regularização do seu CPF perante a Receita Municipal e o Tribunal de Justiça. Dependendo da opção de pagamento, a pessoa pode resolver sua pendência com uma considerável redução de valor da sua dívida”, afirmou o juiz Gil Corrêa, titular da Vara de Execuções Fiscais e Saúde Publica de Palmas, que está à frente do mutirão.
O magistrado lembrou ainda que a perspectiva é baixar 70% dos processos, em um universo de aproximadamente 24 mil processos, sendo 23 mil judicializados e mais mil na fase pré-processual.
“É um local onde as pessoas poderão vir, verificar sua situação fiscal e se regularizar”, disse o secretário de Finanças de Palmas, Rogério Ramos, informando ainda que são 60 guichês de atendimento, mais 10 guichês para atualização de cadastro, espaço para os atendimentos do Cejusc e da Vara de Execuções Fiscais e Saúde Pública de Palmas, além da presença do cartório de protestos.
Audiências
São 827 audiências judiciais relativas a devedores que já foram alvos de ação de execução fiscal e tiveram seus imóveis penhorados em virtude do não pagamento do débito. Não havendo regularização, os imóveis serão levados a leilão em março de 2020.
Além disso, o mutirão realizará outras 322 audiências judiciais envolvendo os grandes devedores da Fazenda Pública municipal. E haverá, ainda, 360 audiências pré-processuais, distribuídas em quatro bancas, direcionadas a grandes devedores, com a participação de conciliadores credenciados no Nupemec, que irão mediar os acordos.
Nupemec e Cejusc
O mutirão conta com o apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Capital (Cejusc). “São 10 conciliadores; seis vão trabalhar nos processos que já estão judicializados e quatro na conciliação dos pré-processos”, informou a juíza Silvana Maria Parfieniuk, coordenadora do Cejusc.
De acordo com a magistrada, a vantagem da conciliação na fase pré-processual é que não tem custas e não tem honorários, o que reduz ainda mais a dívida. “A gente marcou audiência com os 360 maiores devedores, e os demais podem comparecer e fazer o pagamento direto no guichê. A gente vai ter esse registro, depois a gente faz a extinção do processo e a pessoa fica com a situação regularizada”, acrescentou.
Pagamento via site
A Prefeitura de Palmas criou site www.refis.palmas.to.gov.br, no qual o contribuinte poderá, a partir das 8 horas desta segunda-feira, não só consultar seus débitos, como também quitá-los, apenas à vista, de forma eletrônica, sem precisar comparecer ao mutirão.
Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) estará presente com a prestação de atendimento jurídico gratuito aos cidadãos hipossuficientes que estiverem sendo atendidos no mutirão, conforme parâmetros estabelecidos na Resolução 170/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP). Um defensor público, servidores da execução fiscal e servidores do atendimento estarão no Mutirão a fim de facilitar o acesso à orientação jurídica para quem não tem condições de pagar pelo serviço.
Confira íntegra da Lei do Refis aqui.
Texto: Jéssica Iane / Foto: Rondinelli Ribeiro
Comunicação TJTO
