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PROFISCALPrograma Eficiente de Impulso às Execuções Fiscais

Legislação - PROFISCAL

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Provimento Nº 57 de 22-07-2016

Portaria Nº 575/2022

Convênio Nº 07-2014 - Gov. do Estado do Tocantins - Comarca de Dianópolis

Convênio Nº 05-2014 - Município de Porto Nacional

Convênio Nº 032-2013 - Município de Araguaína

Convênio Nº 030-2013 - Município de Gurupi

Convênio Nº 027-2013 - Gov. do Estado do Tocantins - Comarca de Gurupi Gurupi

Convênio Nº 026-2013 - Gov. do Estado do Tocantins - Comarca de Araguaína

Convênio nº 025-2013 - Gov. do Estado do Tocantins - Comarca de Palmas

Convênio nº 015-2013 - Município de Palmas