Conforme decidido no Tribunal do Pleno do Poder Judiciário do Tocantins, os servidores públicos do Quadro Geral do Estado têm garantidos os 25% concedidos pela Lei Estadual 1.855/2007.
“Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da presente Impetração e, nesta extensão, conceder a segurança postulada, para assegurar aos servidores integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado do Tocantins a aplicação do reajuste de 25% concedido pela Lei Estadual nº 1.855/2007”, sustentou a desembargadora Ângela Prudente em sua decisão no Pleno do Tribunal.
Relatora do mandado de segurança, a desembargadora lembrou também que o Mandado de Segurança, seja na forma repressiva ou preventiva, cabe para a proteção do direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX da CF/88.
Ao fazer um retrospecto dos autos, a desembargadora Ângela Prudente lembrou que os servidores do Estado do Tocantins, em 2007, eram regidos pelo Plano de Cargos e Carreiras estabelecido por meio da Lei Estadual n.º 1.534/04, que, em seu artigo 1º e 3º, previa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo, conjunto de instrumentos de gestão que torna efetiva a política de recursos humanos gerida pelo Poder Executivo aos servidores públicos efetivos e estáveis.
O que é um mandado de segurança
O mandado de segurança é um dos cinco remédios constitucionais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988 - art. 5º, inciso LXIX. Ele tem como objetivo proteger um direito líquido e certo que é ameaçado por uma autoridade pública ou um órgão que exerça funções públicas.
Trata-se de uma ação que visa tutelar o direito líquido e certo do impetrante, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Na prática, o mandado de segurança tem como objetivo combater atos ilegais ou abusivos de autoridades e órgãos públicos, com o objetivo de garantir direitos constitucionais à pessoa ou coletivo que tenha sido alvo do ato irregular. É uma forma de garantir e proteger os direitos constitucionais da sociedade. (Com informações Jusbrasil)