Contribuintes da Capital com dívidas em impostos (IPTU, ISS, ITBI), taxas de coleta de lixo, contribuição de iluminação, débitos junto ao Banco do Povo e multas aplicadas pela fiscalização de Obras, Posturas e Meio ambiente terão de 12 a 18 de dezembro para regularizar a situação junto ao Município durante o Mutirão de Negociações Fiscais. Ao todo, R$ 600 milhões estarão sendo renegociados, com a possibilidade de até 100% de desconto em juros e multas.
Conforme dados da organização, 23 mil execuções fiscais farão parte do mutirão, com estimativa de acerto no valor de R$ 318 milhões. Vale ressaltar que o contribuinte com débito ainda não executado também poderá renegociar a dívida. Em relação ao pagamento do valor devido, o total poderá ser parcelado em até 12 vezes, sendo que à vista o desconto em juros e multas chegará até a 100% do valor cobrado.
De acordo com a coordenadora da Central de Execuções do Fórum de Palmas, juíza Silvana Parfieniuk, o mutirão permitirá que o contribuinte resolva toda a situação em um único lugar. Após ter acesso aos dados fiscais na Secretaria de Finanças, a pessoa verifica a situação da execução junto à Procuradoria e Central de Execuções, recebe atendimento jurídico por meio da Defensoria Pública, negocia a dívida, faz o pagamento e já recebe a sentença de extinção. “A vantagem do mutirão é a oportunidade que se dá ao cidadão de regularizar sua situação junto à Prefeitura e sair de lá com a Certidão Negativa de Débitos em mãos, assim como promover o resgate do crédito tributário para o Município e, para a Justiça, garantir a extinção dos processos que forem solucionados durante a mobilização”, ressalta.
Mutirão
A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, o qual o Tocantins faz parte desde o mês de agosto. A mobilização é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e Prefeitura de Palmas. Ainda são parceiros do mutirão a Defensoria Pública, Polícia Militar, Guarda Metropolitana, Corpo de Bombeiros, Cartório de Protestos, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e secretarias do Município.
Para participar do mutirão, basta que o contribuinte apresente CPF, Identidade e comprovante de endereço (pessoa física) e CNPJ, contrato social e inscrição municipal (pessoa jurídica). A expectativa é atender a cerca de mil pessoas por dia.
O Mutirão de Negociações Fiscais será realizado no Centro de Convenções Parque do Povo, das 8 às 18 horas.
Paula Bittencourt – Cecom/TJTO
Foto: Rondinelli Ribeiro – Cecom/TJTO