Termo de cooperação técnica assinado entre o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e a União vai permitir o compartilhamento dos dados da base de alvarás eletrônicos levantados e precatórios pagos por meio da Justiça estadual. A iniciativa busca, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, promover maior transparência e eficiência em todo o processo de pagamento de alvarás eletrônicos e precatórios.
Conforme o termo, o Tribunal fornecerá informações à Receita Federal sobre alvarás eletrônicos emitidos em nome das partes ou procuradores em ações condenatórias, assim como RPVs e precatórios pagos pelo Estado, municípios, autarquias e fundações. O objetivo é oportunizar um apoio mútuo entres as instituições no intercâmbio de informações e tecnologias, assim como permitir que a Receita Federal verifique o tratamento tributário conferido aos valores pagos/recebidos.
Buscando contribuir para a fiscalização dos recursos públicos e recolhimento de tributos, a medida está em acordo com o que estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional, o artigo 46 da Lei 8.541/92 e os artigos 718 e 733 do Decreto Lei 3.000/99.
"Sendo a retenção tributária e previdenciária obrigatória no momento do pagamento do alvará ou precatório, podendo inclusive configurar ato de improbidade administrativa se não for observada, esse termo se torna extremamente necessário no sentido de tornar o procedimento de pagamento ainda mais eficiente", ressaltou o juiz auxiliar da presidência, Esmar Custódio Vêncio Filho.
O termo de cooperação tem vigência de 60 meses a contar da sua publicação (17/7) e será gerenciado pela Diretoria Financeira do TJTO.
Texto: Paula Bittencourt / Foto: Rondinelli Ribeiro
Comunicação TJTO