Na primeira palestra do XXVII FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, o presidente da comissão legislativa do Fórum, Juiz Ricardo Chimentti, enfatizou os avanços trazidos pela Lei 12.153, para tornar mais acessível aos cidadãos brasileiros os Juizados Especiais da Fazenda Pública. A palestra aconteceu nesta quinta-feira, 27, no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins, em Palmas.
“Desde o final de 2009 houve uma ampliação do rol daqueles que podem propor ações nos Juizados, onde as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público também podem ser autoras. Então, além das pessoas físicas capazes, das microempresas, e as sociedades de micro-crédito, que emprestam dinheiro para pequenos empreendedores, todos agora podem propor ações”, afirmou o juiz.
Segundo o presidente da Comissão Legislativa do FONAJE, esse avanço foi proposto pela Lei 12.153, de 2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública. “Esses Juizados vão permitir ao cidadão comum, pequenas empresas e micro-empresas entrar com ações judiciais contra Estados, Municípios, autarquias estaduais e municipais, a exemplo do que já ocorre com a União. Isso já se verifica em relação ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), hoje o cidadão pode entrar com processos contra o INSS, contra a União, no Juizado Federal. Então, a Lei permitiu a ampliação para que o cidadão possa entrar com processo também contra Estados e Municípios”, explicou.
Essas alterações vão entrar em vigor, segundo Ricardo Chimentti, em 23 de junho deste ano. “Muitos Estados já estão se organizando para instalar varas específicas de Juizados da Fazenda Pública. No interior dos estados funcionarão varas adjuntas, mas com pessoal treinado, capaz de atender o cidadão e possibilitar que ele entre com ações contra Estados e Municípios”, finalizou.
O objetivo principal da instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de acordo com o palestrante, é tornar com que Estados e Municípios sejam mais responsáveis com suas ações contra os cidadãos brasileiros. Os Juizados Especiais representam o mais fácil acesso à Justiça, por parte da população. E atendem ações que envolvam até 60 salários mínimos.
Programação
Às 10h30 desta quinta-feira, 27, a programação do XXVII FONAJE conta ainda com a apresentação dos projetos inscritos pelos Tribunais de Justiça dos Estados participantes. Na parte da tarde, às 14h, no Anexo I do TJTO, localizado na avenida Teothônio Segurado, há reunião dos Grupos de Trabalho Legislativo, Recursal, Cível, Criminal, Gestão e Processo Eletrônico. Já à noite, a partir das 18h, o Dr. Kazuo Watanabe profere a palestra: Estabelecimento pelo CNJ de Política Pública Nacional de Tratamento Mais Adequado dos Conflitos de Interesses.
Assessoria de Comunicação do TJTO