Já está na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, que prevê a reestruturação no organograma do Poder Judiciário tocantinense, com a ampliação de vagas para desembargadores (as), juízes (as) e servidores (as). A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) no último dia 7 de dezembro.
A proposta considerou estudo técnico feito pelas diretorias de Gestão de Pessoas, Financeira, além de resoluções, pesquisas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O projeto propõe a criação de mais oito cargos de desembargador (a), e, de consequência, do número de cargos comissionados para os novos gabinetes. Caso seja aprovado, a Corte do TJTO ficará com 20 desembargadores (as). Também são propostas do projeto de lei o aumento do número de juízes substitutos para 15 vagas; a criação de seis cargos de juiz de direito da Capital; a redução do número de juízes auxiliares da Capital de seis para dois; Outro importante avanço previsto no projeto de lei é o aumento no número de assessores jurídicos de 1º Grau de jurisdição, sendo possível a partir da transformação de alguns cargos comissionados, entre outras alterações.
Em relação às comarcas, com a reestruturação passam a ser classificadas como de entrância inicial, intermediária e final. E as remunerações dos cargos de magistrados seguem aos que, atualmente, são praticados às comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrância.
O projeto entra em vigor a partir da publicação.
Baixo impacto
O projeto de lei atende a necessidade de adaptação à nova realidade do decorrente da virtualização dos processos e do consequente aumento da demanda judicial. A criação dos novos cargos tem o objetivo de atender às exigências constitucionais de rápida solução dos litígios, celeridade e eficácia da prestação jurisdicional e aperfeiçoamento da legislação na parte de organização judiciária.
Dados do Justiça em Números, do CNJ, mostram a evolução de processos (caso novos) por magistrado no Tocantins que saltou de 419, em 2009, para 3.020, em 2022, aumento de 620%. Já em relação ao quantitativo de processos que tramitam no segundo grau, o acréscimo foi de 610%, saiu de 8.852, em 2009, para 63.027, em 2021.
Já em comparação com demais tribunais de pequeno porte, considerando o último triênio publicado no Justiça em Números, o TJTO é o segundo com maior carga de trabalho por magistrado em segundo grau com 5.922 processos por magistrado, enquanto a média de carga de trabalho dos tribunais com composição similar, como o TJRR, TJAP e TJAC, é de 1.096 processos.
Ao mesmo tempo em que o TJTO ocupa a quarta posição entre os tribunais de pequeno porte, com o maior número de processos em tramitação em segundo grau, em 2021, (63.027 processos) é o que possui o menor número de cargos dentre os tribunais com distribuição equivalente ou similar.
Em relação ao impacto financeiro, o projeto de lei foi devidamente instruído com todos os estudos de viabilidade. As despesas estão previstas no orçamento e respeitam a LRF. Em contrapartida, vale ressaltar que houve redução de custos com a desinstalação de comarcas (Almas, Aurora, Figueirópolis, Pium) e com o encerramento das atividades do Centro Educacional Infantil (CEI).