Todos os precedentes do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) já podem ser encaminhados ao Banco Nacional de Precedentes (BNP). A integração ao sistema foi efetivada nesta sexta-feira (19/7), conforme Resolução n. 444/2022 e a Portaria n. 116/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Confira link para acessar.
O BNP é uma iniciativa do CNJ para centralizar e organizar os precedentes judiciais no Brasil. É uma plataforma unificada da pesquisa textual e estatística. Com o sistema, é possível a consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com destaque nos pronunciamentos listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.
A integração dos sistemas de gestão de precedentes ao Banco Nacional constitui uma inovação e aceleração na transformação digital do Poder Judiciário. No TJTO, o trabalho é desenvolvido pelas Diretoria de Tecnologia da Informação (DTINF), Diretoria Judiciária (DIJUD) e pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepac), o qual é supervisionado pela Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e que tem à frente a vice-presidente do TJTO, desembargadora Ângela Prudente.
“A integração do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ao Banco Nacional de Precedentes inaugura um novo capítulo no gerenciamento de precedentes do Poder Judiciário tocantinense. Muito além da padronização das informações que chegarão ao CNJ, conseguiremos melhorar a consistência e a qualidade destes dados, ao mesmo tempo em que os nossos precedentes estarão disponíveis no banco de consulta do CNJ, assim como já acontece em outros tribunais. É um grande avanço para a consolidação da cultura dos precedentes qualificados em nossa corte.”
O que é um precedente?
É a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. São, por exemplo, casos envolvendo planos de saúde, cobrança ou recolhimento de tributos, pedidos de indenizações por desastres ambientais envolvendo comunidades, pedidos de indenização em massa por perda decorrente de plano econômico, entre outras demandas levadas à justiça. (Com informações do CNJ)